ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.08.1987.

Aos dez dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado providências para a normalização dos serviços telefônicos da Companhia Riograndense de Telecomunicações; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Informações, acerca do lixo recolhido diariamente pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, incluindo a empresa contratada e a fiscalização sobre o recolhimento clandestino deste lixo; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de semáforo na confluência das Ruas Pedro Ivo e Carlos Trein Filho; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/87 (proc. nº 1656/87), que denomina Rua Lauro Barcellos Lino um logradouro público; pelo Ver. Nilton Comin, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 66/87 (proc. nº 1670/87), que denomina Rua Francisco Vanzelloti um logradouro público; 65/87 (proc. nº 1669/87), que denomina Avenida João Elustondo Filho um logradouro público; 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento e retirada do lixo da Av. Nilo Peçanha, defronte ao prédio nº 350, entre as Ruas Armando D. Azevedo e Carazinho;pela Verª. Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Informações, acerca da situaçaõ legal da Vila Kedy, situada na av. Nilo Peçanha. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 431; 432; 433; 434; 435; 436/87, do Sr. Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses de Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Lauro Hagemann falou sobre a realização, dias dezesseis, dezessete e dezoito de julho do corrente ano, do 8º Congresso do Partido Comunista Brasileiro, salientando o significado do mesmo como marco da consolidação do Partido no Brasil. Teceu comentários acerca dos diversos países que enviaram representantes ao evento, destacando a forte presença dos partidos comunistas da América Latina. Analisou posicionamentos ali reafirmados, de continuidade ao trabalho junto e pela massa trabalhadora, na busca da justiça e do bem-estar social. Discorreu sobre o quadro político, econômico e social hoje apresentado a nível mundial e, especialmente, dentro de nosso País e as propostas do PCB para a modificação e melhoria do mesmo. Após, o Sr. Presidente comunicou visita à Casa, dos Senhores Mordechai Daian, Co-Presidente Mundial da KKL – Karen Kaymet Jeisrael, sociedade israelita voltada para a preservação do meio-ambiente; Arão Verba e Abrão Avni, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem S.Sas. ao Plenário. Em continuidade, o Sr. Presidente, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Rafael Santos, Isaac Ainhorn e Jorge Goularte que, em nome da Casa, saudaram os visitantes, congratulando-se com o trabalho que vem sendo realizado pela KKL na busca da preservação do meio ambiente. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Mordechai Daian, que agradeceu o apoio recebido pela Casa e discorreu sobre o significado e o trabalho desenvolvido pelo KKL. Ainda, em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz reportou-se à presença, na Casa, do Sr. Mordechai Daian, atentando para a necessidade de uma maior atenção ao replantio de árvores em Porto Alegre. Falou sobre o aumento concedido pelo Governo Federal às tarifas de transporte coletivo urbano, criticando esta medida e salientando não ser a mesma de responsabilidade federal mas, isso sim, dos Municípios, que têm melhores condições de chegar à tarifa mais adequada a cada local. Destacou a importância de uma maior descentralização do poder político e administrativo em nosso País. Discorreu sobre projetos em estudo na Casa, relacionados à área do transporte coletivo urbano. O Ver. Mano José comentou a decretação, pelo Governo Federal, das tarifas do transporte coletivo, declarando-se contrário a tal medida, tendo em vista que a especificação destas tarifas sempre foram de âmbito do Governo Municipal. Criticou o abono concedido aos trabalhadores que ganham até dez salários mínimos, analisando o assunto. Comentou a possibilidade de reativamento dos bondes elétricos, dizendo que nossa Cidade já não possui mais condições para o uso deste transporte. O Ver. Marcinho Medeiros discorreu sobre os problemas enfrentados pelas escolas municipais de Porto Alegre, em especial nas áreas mais periféricas. Teceu críticas à administração municipal que pouco ou quase nada fez quanto à questão e lamentou o não-cumprimento, pelo Executivo, das promessas feitas por ocasião da greve dos servidores públicos municipais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra comentou a elaboração, pela Assembléia Nacional Constituinte, da Carta Magna Brasileira, analisando a possibilidade de extinção do SENAC e do SENAI, declarando-se contrário a esta medida e discorrendo sobre a importância destes órgãos para o aperfeiçoamento profissional do trabalhador. O Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre o abono dado pelo Governo Federal aos trabalhadores brasileiros. Comentou anistia concedida pelo Presidente José Sarney aos envolvidos no atentado sofrido por S.Exa., lendo notícia publicada pela imprensa, de autoria do Jornalista Carlos Castelo Branco e questionando as razões que levaram a Presidência a conceder esta anistia. O Ver. Flávio Coulon reportou-se à pesquisa publicada hoje, pela imprensa, acerca da falta de segurança em Porto Alegre, destacando a importância da mesma analisando os resultados ali obtidos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que os Requerimentos fossem votados antes dos Projetos de Lei. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum, acerca do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, acima referido. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Hermes Dutra, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para que, no prazo de noventa dias, analise e proponha soluções para a crescente onda de violência urbana; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a destinação do período de Grande Expediente do dia dezessete do corrente mês à defesa do Monopólio estatal do Petróleo e da Petrobrás; do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/86, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca do Requerimento do Ver. Hermes Dutra, acima referido. Após, foram apregoadas as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, de nº 02, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/86; do Ver. Cleom Guatimozim, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/87. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker e Aranha Filho, acerca da leitura e regimentalidade de declaração de abstenção em processo de votação. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/86, por vinte e cinco votos SIM, e a Emenda de nº 02 a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM, tendo sido submetido à votação nominal à Requerimento oral, aprovado,do Ver. Pedro Ruas. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/86 e a Emenda a ele aposta, foram discutidos pelos Vereadores Paulo Sant’Ana, Clóvis Brum, Artur Zanella e Pedro Ruas e encaminhados à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Flávio Coulon, Antonio Hohlfeldt e Werner Becker. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 28/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Werner Becker, Artur Zanella e Marcinho Medeiros e encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim e Flávio Coulon, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado, Pedro Ruas, Isaac Ainhorn e Raul Casa, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra por quinze minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nos dias 17, 18 e 19 de julho passado, o Partido Comunista Brasileiro realizou seu 8º Congresso, e o primeiro na legalidade durante todos os 65 anos de existência. Em 1985, quando saímos da clandestinidade graças à luta pela democracia empreendida pelo nosso povo, conquistamos apenas a legalização formal. Neste 8º Congresso, o PCB conquistou sua legalidade de fato, e isto o reveste de uma importância transcendental. Em 1982, o nosso 7º Congresso foi interrompido pela polícia. Os congressistas foram presos, interrogados e processados. Hoje, realizamos o Congresso no Centro de Convenções, em Brasília. Inúmeras autoridades, entre Ministros de Estado, governadores, deputados constituintes, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e diversas personalidades da vida nacional, o 8º Congresso do PCB teve a satisfação de receber na sessão solene de abertura dos trabalhos, e mesmo durante todo o seu período de realização.

Além das autoridades brasileiras, o encontro maior dos comunistas brasileiros contou com a presença de 23 delegações de organizações revolucionárias dos quatro continentes. Tivemos a honra e a alegria de receber partidos irmãos que hoje constroem o socialismo em sua pátria: o Partido Comunista da União Soviética, o Partido Socialista Unificado da Alemanha, o Partido Comunista Cubano, Partido Operário Socialista Húngaro, Partido Operário Unificado Polonês, Partido Comunista Romeno, Partido Comunista da Tchecoslováquia, Partido Comunista Búlgaro, o heróico Partido Comunista do Vietnã, Partido Comunista Chinês, Partido do Trabalho da Coréia, e o Partido Popular Revolucionário da Mongólia. Também estiveram entre nós os queridos camaradas do MPLA – Partido do Trabalho de Angola e da Frente de Libertação de Moçambique, que travam uma luta sem tréguas contra o imperialismo, ao mesmo tempo em que trabalham obstinadamente para vencer o atraso e a miséria em que vivem seus povos. Recebemos com entusiasmo as delegações do Partido Comunista Italiano, do Partido Comunista Francês, do Partido Comunista Japonês, do Partido Comunista da Grécia e da Organização para a Libertação da Palestina – OLP, que conduz a luta do povo palestino, heróico e sofrido, por um Estado livre e soberano e contra o imperialismo e o sionismo. Merece especial destaque a solidariedade que recebemos dos partidos irmãos da América Latina: estiveram conosco camaradas do Partido Comunista Argentino, do Partido Comunista Uruguaio, do Partido Comunista Peruano, Partido Comunista Colombiano, Partido Comunista de Honduras, do Partido Comunista da Guiana, e da Frente Farabundo Marti de Libertação Nacional de El Salvador, baluarte incansável da paz, do progresso e da soberania de seu povo. Para encerrar esta extensa lista de revolucionários de todo o mundo, quero citar dois partidos que também vieram nos trazer sua solidariedade e que dela necessitam mais do que nunca: o Partido Comunista do Chile e o Partido Comunista Paraguaio. Estes dois partidos irmãos conduzem hoje a luta de seus povos contra a ditadura fascista de Pinochet e a quadrilha de mafiosos criminosos liderada por Strössner. Estes dois governos atentam contra a moral, o direito e a dignidade da América e são um desafio à consciência democrática dos nossos povos. A solidariedade de todos os democratas aos chilenos e paraguaios é fundamental.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores!

Neste 8º Congresso, o Partido Comunista Brasileiro reafirmou seu caráter marxista-leninista. Marxista porque estuda a realidade à luz da luta de classes e da sua história; e leninista porque tem uma só política, uma unidade de ação, e se guia por uma ideologia: a do proletariado.

Para nós a organização partidária é sempre um meio para servir à ação política. E a política de organização do PCB vincula-se às exigências de consolidar e ampliar a estrutura partidária leninista, para que os comunistas incorporem, como organizadores e dirigentes, mais ampla e profundamente, nas lutas, nos movimentos e na vida cotidiana das massas, sobretudo da classe operária. Ao contrário dos partidos de natureza burguesa, arrumados com a finalidade prioritária, ou exclusiva, de intervir no processo eleitoral, o PCB, como partido do proletariado, organiza-se para os embates imediatos, atendendo às necessidades do momento político atual, sem perder de vista os seus objetivos históricos.

O trabalho entre as massas e o trabalho interno do Partido representam duas partes de um todo: o primeiro se realiza para direcionar a atividade das massas para o êxito da atividade do Partido entre o povo e para o êxito da atividade das próprias massas. O segundo, construindo o Partido, para assegurar o objetivo anterior. Quanto à questão orgânica, ela assenta em dois pontos fundamentais: a construção de um partido de massas e a aplicação dos princípios leninistas de organização.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores!

Neste Congresso, o Partido Comunista Brasileiro debateu a situação internacional.

A presente fase da vida brasileira desenvolve-se em meio a uma situação internacional que se caracteriza por crescentes êxitos das forças que lutam pela paz e pelo desarmamento, contra o neocolonialismo pela democracia e pelo socialismo. Apesar dos esforços em contrário desenvolvidos pelo imperialismo, do enorme poderio econômico e militar de que dispõe e da ampla rede de apoio das forças reacionárias de todo o mundo, a tendência que continua a firmar-se na vida internacional é a da diminuição do seu prestígio político e da sua influência ideológica entre os povos dos países capitalistas. Ao mesmo tempo, se reduz o papel hegemônico desempenhado pelo imperialismo norte-americano. No centro dos acontecimentos e como principais impulsionadores desses processos estão a União Soviética e os demais países socialistas, cujo prestígio e influência entre as massas trabalhadoras, a intelectualidade e os democratas em geral se elevam a novos patamares com as reformas internas e a nova política externa que vem pondo em prática.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a grande tônica deste 8º Congresso do Partido Comunista Brasileiro foi a questão política nacional.

A ditadura acabou. O Brasil caminha para a democracia. Embora em aliança com setores políticos conservadores e reacionários, chegaram ao governo central forças comprometidas com propostas democráticas. Este fato distingue principalmente o novo período da vida política nacional do anterior e abre caminho às perspectivas de mudanças nas instituições do Estado, na estrutura de poder e também no modelo econômico e social.

A transação democrática avançou com a revogação de parte da legislação autoritária, o restabelecimento das eleições diretas para a Presidência da República, a extensão do direito de voto aos analfabetos, a convocação da Constituinte, a não intervenção nos sindicatos, a melhoria das condições para o exercício do direito de greve, e a liberdade de organização partidária.

Também contribuíram para esse avanço do processo de transição à democracia a suspensão do monitoramento de nossa economia pelo FMI, hoje ameaçado de ser retomado, e o não pagamento dos juros da dívida externa; bem como as vacilantes iniciativas para começar uma reforma agrária, limitada em sua origem e reduzida no seu ritmo.

De igual maneira, o fortalecimento dos elementos de independência na política exterior do País, expresso principalmente no reatamento de relações diplomáticas com Cuba. No plano dos movimentos sociais, a dinamização das ações reivindicatórias e políticas ganhou novos ritmos e condições de êxito.

Mas, a par dos avanços constatados, verificamos limitações sérias, por permanecerem intactos ou superficialmente alterados vários institutos e estruturas do período ditatorial. O executivo central continua concentrando os poderes fundamentais da República, em detrimento do Legislativo e do Judiciário, da federação e da autonomia dos Estados e Municípios.

As forças armadas conservaram-se reguladas por institutos que lhes atribuem a tutela da Nação e dos poderes constituídos e não foi modificada a doutrina reacionária da “Segurança Nacional”.

Também não foi objeto de medidas efetivas a revisão da CLT. Os avanços realizados no terreno das liberdades democráticas e dos direitos sociais dos trabalhadores estão aquém do que reclama a maioria esmagadora da Nação. Não se tocou significativamente em questões relacionadas à distribuição de renda e direitos dos trabalhadores. O “entulho” autoritário não foi varrido inteiramente e não se implementou a maior parte das mudanças proclamadas pelo “Compromisso com a Nação”. Permanecem intactas as salvaguardas constitucionais, a Lei de Segurança Nacional e a Lei de Greve.

As mudanças econômicas e sociais enfrentam várias dificuldades, delongas e limitações, relacionadas à distribuição de renda, à reorientação da economia, à reforma agrária, às demandas sociais, à dívida externa, aos privilégios das transnacionais, do latifúndio e dos brasileiros.

Os setores reacionários da sociedade articulam-se para deter o processo de democratização e mudanças, que tomou conta do país e levou o governo ao descrédito, após o Cruzado II.

Os resultados eleitorais de 1985 e 1986 caracterizaram ainda mais a transição democrática como mudança. Entretanto, em contradição com estas tendências, o governo central impôs o Cruzado II, adotou o Plano Bresser, interviu militarmente em greves, enviou ao Congresso Nacional um inconcebível projeto de lei de greve e de organização sindical, pronunciou-se impositivamente a respeito da fixação da duração do próprio mandato e tem atuado para limitar a soberania da Constituinte e dividir as forças democráticas.

Apesar dessas dificuldades, a transição caracteriza-se, entretanto, como um período de avanços e conquistas no terreno das liberdades políticas e das reivindicações populares e nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores!

Neste período de transição, o objetivo principal do PCB é a conquista do Estado de Direito Democrático. Este Estado deve ser estruturado de forma a permitir transformações progressistas nos seus próprios marcos e definido essencialmente pela vigência de amplas liberdades democráticas e pela consagração dos direitos dos trabalhadores e das mulheres, da infância e da juventude, das comunidades e dos negros, dos índios e demais minorias.

Neste sentido, o Partido Comunista Brasileiro já apresentou à sociedade suas diversas propostas, contidas especialmente nos seguintes documentos: “Novos Rumos – Constituição Nova para o Brasil”, “Propostas do PCB para um Pacto Político-Social”, e o “Plano de Emergência” para tirar o país da crise econômica.

A institucionalização da democracia política e a realização das mudanças econômicas e sociais constituem aspirações do povo brasileiro ainda não alcançadas e permanecem sendo obstaculizadas pelas forças mais reacionárias do País. No entendimento do PCB, este fato realça a atualidade da articulação da frente democrática. Esta frente de forças interessadas na realização das mudanças e na consolidação da democracia deve assumir como tarefa central a mobilização e a organização da população no sentido da pressão sobre o Governo Federal e a Constituinte para que não se submetam aos desígnios do conservadorismo, dos monopólios e do capital estrangeiro. Para esta ampla mobilização de massas, é tarefa premente garantir a articulação no interior da frente democrática, das forças políticas progressistas e de esquerda, cuja influência nos setores organizados da sociedade é ponderável. Os comunistas consideram fundamental a busca da unidade de ação e política dessas forças, com vistas à consolidação da democracia. Neste sentido, o PCB se empenhará para o fortalecimento da frente democrática, priorizando a articulação no seu interior, da unidade de ação das forças progressistas e de esquerda. Temos claro que se consolidando a democracia, através das mudanças políticas, econômicas e sociais, estará criado um campo mais favorável à luta da classe operária por seu objetivo histórico: o socialismo.

O Partido Comunista Brasileiro, enquanto força política que se propõe a contribuir para a articulação de frente democrática e a lutar pelos objetivos históricos do proletariado, defende firmemente a transição e o seu aprofundamento. Para tanto, combate o conjunto de medidas governamentais, no campo econômico, de cerceamento das liberdades públicas, de confrontação com a Constituinte e as tentativas de divisão das forças democráticas. O Governo Sarney, fugindo à sua missão original, não contará com o apoio dos comunistas.

A defesa da estabilidade do governo, apoiando-se nos seus acertos e criticando-o e opondo-se aos seus atos que atentam contra o interesse popular, corresponde ao fortalecimento da correlação de forças favorável à democracia. A estabilidade do governo deve servir à mudança e à promoção da melhoria das condições sociais das massas. Esta postura independente e crítica, reafirmada pelos comunistas na atual conjuntura, em nada se assemelha à oposição sistemática e inconseqüente ao governo, praticada por outros partidos.

O elemento decisivo para levar o governo ao redirecionamento de sua ação no sentido das mudanças, permanece sendo o desenvolvimento das lutas de massas. As diferentes concepções presentes nos movimentos sociais em especial o sindical devem buscar o estabelecimento de propostas unitária capazes de garantir o caráter massivo às suas ações, para que tenham êxito e favoreçam o processo democrático.

Neste sentido, assumem grande importância no plano imediato, as lutas contra a recessão e o desemprego, contra o arrocho salarial, pela manutenção da suspensão do pagamento da dívida externa e realização de auditoria, por uma Constituição democrática e progressista, pela adoção do parlamentarismo, e por eleições diretas para Presidente da República em 15 de novembro de 1988. No entanto, o PCB entende que o divisor de águas da vida nacional não é a duração do mandato presidencial, que deverá ser negociado nos marcos da Constituinte. Este papel é desempenhado, sim, mas por uma política para tirar o país da crise e garantir a transição.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores!

A tarefa que as forças progressistas e de esquerda tem a cumprir é imensamente grande. E nela, a responsabilidade maior cabe ao PCB, por ser a força política que, de forma mais conseqüente, tem vinculado a luta pela democracia à luta pelo socialismo. Este 8º Congresso reafirmou tal postura, que buscaremos cumprir empenhando o melhor dos nossos esforços. Muito obrigado!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Presidência comunica ao Plenário a visita dos Srs. Mordechai Daian, Co-Presidente Mundial da KKL, Karen Kaymet Jeisrael, Sociedade Israelita voltada à Preservação do Meio-Ambiente; Arão Verba e Abrão Avni.

Convidamos o Ver. Rafael Santos para saudar os ilustres visitantes em nome da Casa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Excelentíssima Sra. Teresinha Irigaray, Vice-Presidente desta Casa, no exercício da Presidência; Sr. Mordechai Daian Co-Presidente Mundial da KKL; demais acompanhantes de nosso ilustre visitante; Srs. Vereadores; minhas Senhoras e meus Senhores. Quando tomei conhecimento, através do Dr. Arão Verba, da visita, à nossa Cidade, ao nosso Estado, do Sr. Mordechai Daian, Co-Presidente Mundial da KKL, e da sua disposição em fazer uma visita a esta Casa, de imediato tomei as providências necessárias para que o ilustre visitante fosse recebido no Plenário desta Casa. Quis a presença do Sr. Mordechai Daian no Plenário desta Casa porque entendo que o trabalho que a KKL vem realizando no Estado de Israel é um trabalho que merece ser divulgado, que merece ser do conhecimento não só do povo judeu, mas de todos os povos e de todas as pessoas que se preocupam, que vivenciam os problemas da preservação e da conservação de nosso meio ambiente.

Tive a oportunidade de conhecer, através da palavra do Dr. Arão Verba, o trabalho desenvolvido pela KKL que procura vincular a natureza aos acontecimentos importantes e significativos de um povo, de uma nação, de uma família ou até de uma pessoa.

A nossa tradição, a tradição brasileira, a tradição gaúcha e porto-alegrense, quando desejamos homenagear uma pessoa, quando desejamos homenagear uma entidade, nós nos voltamos para a entrega de uma placa de prata, nós nos voltamos para a colocação em uma parede de um bronze a fim de perpetuar aquele acontecimento ou aquele aniversário, ou aquele nascimento. Esta magnífica entidade vem plantando a idéia de que o melhor para perpetuar uma data, para perpetuar um acontecimento é a plantação de um bosque com o nome daquela pessoa, com o registro daquela data. E graças a este trabalho que vem criando no Estado de Israel, cuja terra inóspita, como nós sabemos e conhecemos, bosques verdejantes, áreas cultiváveis, novas áreas verdes, transformando o deserto inóspito, realmente, na terra prometida. Vejam o simbolismo, e nós aqui não nos utilizamos dele. Que beleza se nós tivéssemos este hábito, este costume de, ao nascer uma criança, plantar uma árvore em nome desta criança para que ela, 20 anos após, pudesse a sua sombra conhecer aquela árvore que foi plantada, que nasceu com ela há 20 anos.

Que beleza de simbolismo que quando festejamos o centenário de uma instituição, o centenário do nascimento de uma determinada pessoa, ao invés de uma pequena placa de prata ou de um registro no bronze, se plantasse um bosque de 100 árvores comemorativo àquele centenário e através deste trabalho, que nasceu muito antes do surgimento do Estado de Israel e que nasceu muito antes da existência do Estado de Israel, a KKL vem transformando os desertos existentes no hoje Estado de Israel em frondosos bosques, em magníficos bosques verdejantes.

É por isso Sr. Mordechai Daian, que a Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se extremamente honrada com a sua presença nesta Casa, porque ela representa não apenas a visita da Presidência de uma instituição da grandeza e da importância da KKL, mas representa a idéia, representa o sentimento do povo judeu, de amor à terra, de amor aos seus princípios, as suas idéias e que transmite para o mundo esta magnífica lição de preservação da natureza e mais do que de preservação da natureza, do contato, do convívio com a natureza, porque só amando-a é que se é capaz de entendê-la e a KKL além, muito além de ser uma disseminadora de bosques, de árvores e de campos, semeia o amor à terra, semeia o amor à natureza e ao verde. Em meu nome pessoal, em nome da Presidência desta Casa e dos partidos políticos com assento nela transmito os cumprimentos a V.Exa. e, através de sua representação, transmito os cumprimentos do povo de Porto Alegre, desejando-lhe uma magnífica estada nesta cidade; que V.Exa. possa ter, em Porto Alegre, aquele convívio amigo e fraterno que certamente merece, não só V.Exa., mas também todos aqueles que lutam em benefício da natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Rafael Santos, Srs. Vereadores e visitantes, dois oradores, por iniciativa pessoal e particular, também saudarão o nosso homenageado: o Ver. Isaac Ainhorn, por deferência toda especial à sua colônia israelita e o Ver. Jorge Goularte. A Mesa sente-se na obrigação de explicar a V.Exa., Ver. Rafael Santos, pois V.Exa. falou em nome da Casa e da Presidência, mas, posteriormente, houve esses dois pedidos.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente nosso convidado Sr. Mordechai Daian, Co-Presidente mundial do Keren Kaimet Le Israel, Sr. Arão Verba, representante do Estado de Israel no nosso Estado. É importante fazer o registro, até em continuidade às considerações do orador que me antecedeu nesta tribuna, sobre a importância que tem essa Instituição para o Estado de Israel. Para o Estado de Israel que, dentro de mais alguns meses, comemorará o seu 40º ano de existência. O Estado de Israel em 1987 comemora exatamente 40 anos de existência. Vejam V.Exas. que a marca do Estado de Israel nesses 40 anos de existência é a transformação de um deserto, de uma terra árida, hostil em termos agrícolas, em área cultivável e área verde. Daí a importância desta instituição KKL, Karen Kaymet Le Israel, exatamente uma instituição, um fundo destinado no Estado de Israel, à recuperação daquelas regiões áridas e desérticas. E a importância da presença no dia de hoje, do Senhor Mordechai Daian, a quem a Câmara de Vereadores de Porto Alegre nesta oportunidade presta a sua homenagem, quando este ilustre cidadão israelense aqui comparece em visita a esta Casa, não poderíamos deixar de registrar a importância que tem esta instituição para a recuperação do solo desértico de Israel, porquanto a experiência do Estado de Israel é uma das experiências que serve como exemplo para inúmeros outros países que pretendem buscar um modelo de estrutura agrária realmente socialista e democrático: a experiência, e este é o grande exemplo que Israel nos traz nos seus 40 anos de existência, experiência na busca de soluções agrícolas para áreas que até então eram verdadeiros desertos. Lá se construiu uma civilização na base dos kibutz e dos moshav que se constituem numa experiência totalmente diferente em termos de experiências agrícolas que conseguiu, realmente, implantar uma sociedade efetivamente socialista. E ao lado da experiência socialista, uma outra grande experiência que tem dado certo ao meio do feudalismo e do semifeudalismo existente na estrutura quase que global do Oriente Médio. Além da construção de uma sociedade socialista, é uma sociedade socialista profundamente arraigada no sistema democrático de governo. Ali se faz uma das experiências mais louváveis e elogiosas em termos de estrutura democrática de poder. Pois estas duas concepções, uma em relação às suas estruturas sócio-econômicas, outra em relação às suas instituições políticas fazem e transformam o Estado de Israel neste Estado moderno e preparado para enfrentar o desafio do terceiro milênio e que serve de exemplo a todos os países que buscam soluções neste campo. Como também busca o Estado de Israel soluções para convívio pacífico com os seus vizinhos, mas que assegure de um lado a integridade do seu Estado, a integridade do Estado de Israel e a sua independência proclamada pela ONU em 1948. Por todas estas razões, saudamos ao Senhor que, nesta oportunidade, nos honra com a visita à Câmara da cidade de Porto Alegre. E sinta-se, aqui na Câmara de Vereadores, como uma extensão da sua casa, como uma extensão na medida em que esta Casa é a expressão política, é a representação da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, Líder do PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Mordechai Daian, Srs. Líderes da nossa Comunidade Israelense, nós não poderíamos ficar omissos, sem dizer algumas palavras de agradecimento pela visita que nos faz o Sr. Mordechai Daian. Sua atividade é especialmente voltada para a recuperação do solo árido de seu País, e traz ao Brasil experiências que poderão ser aqui aproveitadas, porque nós temos muitos problemas de falta de água no solo, especialmente o nordestino e a irrigação, que é feita em Israel, poderia ser muito bem acolhida por nós, aqui no Brasil, para termos um solo mais fértil, numa zona também árida. Por isso, em nome do PL, que é um Partido em formação – não é um Partido pequeno – nós lhe damos as boas-vindas, esperamos que se sinta bem em nossa Cidade, pois mais uma vez nos visita, já nos conhecemos há vários anos, e eu, pessoalmente, o cumprimento, porque sou muito ligado à comunidade judaica do nosso Estado e também do nosso Município, e fico muito feliz de vê-lo mias uma vez peregrinando por estes países do mundo e chegando mais uma vez em nossa terra. Nós aqui, nesta Casa, temos um descendente do grande Oswaldo Aranha, o nosso Aranha Filho, V.Exa. muito bem conheceu o seu velho pai, Martim Aranha. A Comunidade israelita venera o nome desse gaúcho alegretense, que tanto fez pelo Estado judaico e que, como Presidente da ONU, foi o responsável principal pela formação do Estado de Israel. Israel, que só quer viver em paz no seu território e que, por isso, procura desenvolver uma agricultura muito apropriada para o seu solo, para a recuperação através desse órgão, que é presidido por Mordechai Daian. Por isso, Sr. Mordechai Daian, é com o maior carinho que nós o recebemos, mais uma vez, e que V.Exa. se sinta muito bem entre nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o nosso ilustre Presidente.

O SR. MORDECHAI DAIAN: Sra. Presidente desta honorável Câmara Municipal, é com grande emoção que eu ocupo hoje esta tribuna, tribuna da democracia do povo de Porto Alegre, para trazer-lhes a mensagem do povo de Israel, do Estado de Israel e nosso profundo agradecimento por esta louvável iniciativa de nos receberem, hoje, aqui. Meus caros amigos, eu tenho a honra e o privilégio de ser o primeiro homem nascido na América Latina, educado na cultura e civilização da América do Sul, a ocupar a presidência de uma instituição única em seu gênero do mundo contemporâneo. E eu quero dizer à Câmara Municipal, a vocês que escutaram os magníficos preceitos dos oradores que me precederam, mencionando a nossa instituição, o Karen Kayamet Le Israel, o KKL, como dizia o Ver. Santos, em repetidas oportunidades, que imagino que alguns de vocês se perguntarão o que significa esta palavra. Repetindo o que disse a meus amigos, há poucos meses, quando tive a honra de receber em Israel ao Vice-Primeiro Ministro Italiano, que veio como hóspede de nossa instituição, para inaugurar uma floresta que plantamos em honra de um judeu que foi assassinado por uma onda de terror e violência, em águas italianas, eu disse a ele, quando me perguntou o que significa a palavra Karen Kayamet, que eu não a posso traduzir. Karen Kayamet tem muitas traduções; para você traduzi-la. É uma instituição não-governamental, não-estatal, não oficial; uma instituição voluntária, fundada há 86 anos, em 1901, por judeus de distintas partes do mundo, com um só objetivo: desenvolver a terra ancestral do povo judeu, para a propriedade do homem judeu e arrancar o deserto, arrancar a pedra, arrancar a areia; para isso criamos esta instituição há 86 anos. Depois de mil anos de exílio e desterro, a terra ancestral de Israel ainda era deserto, pedra, areia, pântano; em todo o território da terra Santa moravam 200 mil pessoas, tribos nômades e ninguém se fixava porque não havia vida, não havia verde, não havia civilização e nem progresso. A nossa instituição é uma instituição que por via pacífica, palmo a palmo foi revivendo a terra, comprando lá, desenvolvendo lá e em 86 anos de existência a nossa instituição compreende 70% dos terrenos de todo o Estado de Israel. E qual é a característica da instituição? É que se trata de uma instituição voluntária, não-estatal, não-governamental, num País de duas grandes revoluções e de duas gerações: a revolução agrária, a qual conseguimos alcançar por via pacífica, porque a terra que a nossa instituição compra jamais será vendida; a terra será somente arrendada, de acordo com a lei Bíblica e a tradição judaica: arrendada, alugada para que o indivíduo e a sociedade possam gozar dela. Por isso, em nosso país nunca, jamais, haverá terras-tenentes, nunca jamais haverá latifundiários, nunca, jamais, haverá especuladores pela terra, a terra é para quem trabalha, a terra é para habitá-la, frutificá-la e produzir. Esta é a grandeza do povo judeu e de nossa instituição. E a outra grande revolução que a nossa instituição fez, por vias pacíficas, foi a revolução ecológica no Estado de Israel. Ecologia, verde, que é a bandeira de tantos movimentos e de tantos homens no mundo de hoje e esses são os ensinos para o caminho da paz. Senhoras e senhores, isso foi o que nos levou a plantar, em 86 anos de vida, duzentos milhões de árvores com a mão do homem, cada ano agregamos à superfície três milhões de árvores novas e neste ano, sempre repito, eu passei pelo Brasil em setembro último, em trânsito e desde setembro nós plantamos três bilhões e meio de árvores novas no território de Israel. Claro que nós temos problemas, nós não temos água suficiente, temos uma superfície e um território árido e desértico, temos que arrancar as pedras e trabalhar muito a terra até que ela produza verde. Agora, nas últimas semanas, tivemos tremendos incêndios pelo calor e perdemos centenas de milhares de árvores que levamos anos plantando, mas seguimos fazendo porque cremos, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, e porque nossa guerra é contra o deserto, o abandono, a pedra e a areia e ainda hoje, no pequeno Estado de Israel, 50% do nosso território é ainda pedra, areia e deserto. Tudo temos por fazer, por isso quero aproveitar esta oportunidade, através de vocês representantes de todos os partidos políticos do Brasil, expressão da autêntica democracia brasileira, por que o povo do Brasil nos compreende, nós em Israel queremos paz, queremos viver em paz com nossos filhos, queremos que nos permitam seguir desenvolvendo nesta terra, para poder agir, reviver a tradição dos profetas de Israel, pela Bíblia, pela santidade do espírito judaico, pelo monoteísmo histórico que nasceu dos patriotas, como mensagem de paz, de amizade, de humanismo, de fraternidade entre os povos. E a vocês, a expressão da democracia brasileira, queremos dizer-lhes, o Vereador recordou 40 anos, 40 aniversários do Estado de Israel que em novembro fará 40 anos, que os povos livres do mundo, reconheceram o direito do povo judeu, de ter sua pátria e sua liberdade e a História registrará este acontecimento histórico em que um brasileiro presidiu essa Assembléia e que declarou a paz da terra e a criação do novo velho Estado de Israel. Estou emocionado por que nesta reunião foi citado aquele grande brasileiro que ficará registrado com páginas de ouro, pela História milenar do nosso povo: Osvaldo Aranha. E quero aqui, hoje, render homenagem a Osvaldo Aranha, à sua bendita memória e a este grande país amigo, o Brasil. Por motivo de 40 anos, 40 aniversários do Estado de Israel, nossa instituição plantará, no centro de Israel, um bosque que levará o nome Estado do Rio Grande do Sul, iniciativa de nosso presidente e amigo, Dr. Aron Verba. Quero anunciar à Câmara Municipal de Porto Alegre, que com 40 aniversários do Estado de Israel, plantaremos milhões de árvores no bosque Rio Grande do Sul, como homenagem a Osvaldo Aranha, homenagem ao Brasil, expressão de permanente elo de paz, fraternidade e justiça, porque confiamos que o mundo de amanhã não será o mundo de hoje, de ódio e de violência, mas será um mundo de humanismo, paz, fraternidade e justiça. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se muito honrada e muito feliz com a visita e as palavras pronunciadas pelo Sr. Mordechai Daian, Co-Presidente Mundial da KKL; desejamos do fundo do coração, Sr. Daian, dentro da nossa tradicional amizade, fraternal amizade que nos liga ao povo judeu, à colônia israelita de nossa Cidade, que baseado nas antigas, belas, vigorosas e formosas tradições israelitas, que a campanha que o senhor leva pelo mundo, consiga como disse em suas palavras, reverdecer o seu Estado, consiga reverdecer o seu País, consiga sensibilizar os corações humanos, consiga sensibilizar os políticos para que o ano 2.000 encontre um novo Israel, fortalecido, reverdecido, justificado perante os homens e perante a história, porque a história do povo judeu é acompanhada por todos nós com muita emoção, com muita sensibilidade, mas, sobretudo, com muita solidariedade. O senhor tenha da Câmara Municipal de Porto Alegre o abraço de todos os Vereadores, o abraço à colônia israelita pela sua luta de tradição, pela sua luta de heroísmo, pela sua luta sentimental, pela sua luta que é a própria luta do povo sacrificado e de um povo injustiçado perante a história dos povos. Muito obrigado.

(O Sr. Mordechai Daian é cumprimentado e se retira do Plenário.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, em continuação ao Grande Expediente, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas fazendo uma referência à homenagem que foi levada a efeito, aqui neste Plenário, à KKL, eu gostaria muito que o Diretor da SMAM pudesse ler alguma coisa do programa que essa organização desenvolve lá em Israel porque, por incrível que pareça, nós, desde 1983, temos uma Lei, em nossa Cidade, sobre o plantio de árvores frutíferas, que diz que do total de arborização da Cidade, 20% tem que ser de árvores frutíferas. Nós pedimos informações ao Município e ficamos sabendo que apenas 11% da arborização são de árvores frutíferas. Então, eu gostaria imensamente que o Secretário do Meio Ambiente, meu amigo Nei Lima, pudesse ler alguma coisa sobre o programa desenvolvido pela KKL lá em Israel até para basear-se nele e desenvolver um programa de incremento de plantio de árvores, tanto frutíferas como de outras espécies nas ruas, parques e bosques de nossa Cidade.

Mas, vim hoje, aqui, para falar sobre transporte coletivo. Muitos foram os pronunciamentos, tanto nesta Casa como em outras casas parlamentares, sobre centralismo do poder federal. O que é que nós temos hoje em dia? Praticamente quase todos os setores – social, econômico, educacional, sanitário, etc. – sobrevivendo dos municípios e dos estados, seguindo a política que é ditada pelo poder central. Mas nós não tínhamos chegado ao cúmulo do centralismo. Eu acho que o cúmulo do centralismo que nós chegamos, meu nobre Vereador, Jornalista atilado e que sabe muito bem que eu não venho aqui apenas para elogiar o meu partido e defender o meu partido, Kenny Braga, foi exatamente a política agora empregada de aumentar em cada município 1 cruzado ou um pouco mais na tarifa do transporte coletivo. E é Brasília quem dita isso, é Brasília quem diz que no 1º mês será um cruzeiro a mais, no 2º mês outro e no 3º mês outro cruzeiro a mais.

Eu fico me perguntando com que autoridade, com que conhecimento, com que vivência do transporte coletivo aqui de Porto Alegre que lá de Brasília alguém diz que o transporte coletivo, aqui, tem que ser aumentado. Nós já discutimos muito aqui nesta Casa sobre transporte coletivo, meu caro Ver. Mano José. E quando nós devolvemos a competência ao Executivo, para que o Executivo pudesse determinar – ele – as tarifas do transporte coletivo, nós o fizemos assim porque esta Casa se via sem competência técnica para dizer qual, exatamente, era a tarifa. Mas nós não queríamos e não pensávamos nunca e não queremos de forma alguma que esta competência saia da área do município porque afinal de contas é o município que faz os estudos sobre transporte coletivo, que sabe de suas necessidades, que sabe sobre suas carências, que sabe, exatamente, o que é necessário para que o transporte coletivo possa continuar sobrevivendo, sobreexistindo. Agora não é Brasília que tem o direito de de repente dizer, sem fazer um estudo local, sem ver, exatamente, quais são as necessidades que nós temos aqui do transporte coletivo, não é Brasília que deve dizer que o transporte coletivo de Porto Alegre deva ser aumentado em 1 cruzado este mês, outro cruzado no mês seguinte e outro cruzado depois. Esta competência do transporte coletivo pode cair em outras áreas, de repente Brasília vai dizer tudo o que deve acontecer no Município de Porto Alegre. Se continuar assim, de repente, o poder centralizador de Brasília vai querer dizer até como é que nós devemos andar vestidos aqui dentro deste Plenário. E eu acredito que não podemos abrir mão desta competência na área do Município porque, no momento em que se luta para que na Constituição - que vai ser promulgada em novembro - nós tenhamos menos centralização, tenhamos mais poder nas mãos do Município, neste momento em que esta luta é efetuada, não podemos permitir que Brasília dite a política tarifária que deve ser empregada no Município de Porto Alegre e nos outros Municípios brasileiros.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria me congratular com o colega pelo seu pronunciamento e em reforço ao que o colega está dizendo, isto vem inclusive contrariar a própria orientação partidária do nosso Partido que é pela descentralização da Administração, inclusive contra o autoritarismo. Isto nos parece um ato autoritário, a interferência do Poder Federal naquilo que é direito do Poder Municipal. Brasília não sabe o que realmente acontece nas capitais e nas cidades de todo o País, mas cada Câmara, cada Prefeitura Municipal sabe o que é preciso fazer para melhorar a vida dos seus munícipes. Por isso, eu acho importante este pronunciamento e estranho até que o nosso Prefeito não tenha se pronunciado e nem dito nada contra este aumento exagerado proposto para as passagens de ônibus de todas as cidades. Acho muito estranha a posição do Sr. Prefeito.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu entendo tudo isto. Eu estava ouvindo, hoje pela manhã a Rádio Gaúcha e a Rádio Guaíba fazia referência a um pronunciamento do Secretário Municipal dos Transportes. Quando o Secretário Municipal dos Transportes reconhecia que a tarifa que está sendo cobrada pela Carris, na atualidade, é uma tarifa que está defasada, também. E aí perguntava o repórter se o próprio Secretário Municipal dos Transportes reconhece que a tarifa da Carris está defasada, o que diz então o Sr. José Guerreiro. O Sr. José Guerreiro é claro que também vai-se valer deste pronunciamento do Sr. Elói Guimarães e vai transferir também para as empresas privadas exatamente esta defasagem que o Sr. Elói Guimarães disse haver na própria tarifa da Carris. Infelizmente, o Secretário Municipal de Transportes colabora para que essa verdade ou inverdade possa ganhar forma.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o maior defeito de um homem público é a falta de informação. O Ver. Marcinho Medeiros, agora, está pecando por falta de informação, dentro daquela política de fazer acusações levianas à liderança e administração do PDT. Está na Zero Hora, de hoje, uma entrevista do Sr. Prefeito Alceu Collares na qual ele diz claramente que não é necessário reajustar a tarifa dos transportes coletivos em Porto Alegre e que não há necessidade disso. Então, certamente, o Ver. Marcinho Medeiros não leu o jornal, está desinformado e vem fazer, aqui, uma crítica absurda, que não se sustenta por si mesma.

O SR. LUIZ BRAZ: Tenho conhecimento desse pronunciamento do Sr. Prefeito, mas também tomei conhecimento, hoje, de que o Secretário dos Transportes Elói Guimarães teria feito esta afirmação: de que as tarifas dos transportes, em especial, da Carris, estariam defasadas. V.Exa. vê que são duas afirmações contraditórias. Não podemos admitir que seja imposto um aumento, sem que seja feito um estudo adequado, local, de todo o gasto e custos, das necessidades. Não fizemos esse estudo, acredito, mas não estamos nem dizendo que o transporte não precisa ser reajustado. Mas temos certeza de que a população não agüenta mais nenhum reajuste. Não adianta, por exemplo, Brasília autorizar reajuste, se o povo não tem condições de pagá-lo. Lembro-me muito bem da discussão, Prof. Mano José, sobre a volta ao Executivo do direito de votar a tarifa de transportes coletivos, uma das justificativas, Dr. Werner Becker, autor da Lei, era de que esta Casa não tinha, ainda, capacidade técnica para poder estabelecer qual era a tarifa real, e por isso esta Casa abdicou do direito de votar a tarifa. Não acredito que Brasília, tenha, neste instante, todo um estudo técnico que possa dar condições de afirmar que o transporte coletivo de Porto Alegre possa custar mais três cruzados.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Podemos até acreditar que os argumentos fossem verdadeiros, mas depois que foi aprovado o projeto do Prefeito estabelecendo índices de planilha para o cálculo das tarifas, acho que neste momento, por lei municipal, a Casa já tem condições, porque existe uma legislação municipal votada por esta Casa dando os parâmetros. Então, neste momento mudou a argumentação. E de outra parte, dizer que a Casa não tem e que o Executivo tem é muito relativo, porque as votações dentro do Conselho Municipal dos Transportes não são unânimes, a coisa sempre foi muito discutível. Por que o Executivo tem e a Casa não tem? Este foi o primeiro argumento. E o segundo, não estou fazendo invectivas contra ninguém, mas o Sr. Prefeito, numa ação judicial, alegou, em contestação, e vou trazer a alegação do Sr. Prefeito, dizendo que a competência da tarifa coletiva é do Município e não da Federação. Se era competência dele para aumentar, pode ser competência para fixar e manter como está. Era apenas isto.

O SR. LUIZ BRAZ: A preocupação do poder de Brasília, no meu modo de ver, deveria ser, por exemplo, com o vale-transporte. Acredito que para se resolver o problema tarifário, em todo o Brasil, deveria-se, por exemplo, tornar o vale-transporte compulsório, todas as empresas teriam obrigação de adotar o vale-transporte. Neste caso, estaríamos dando, realmente, para os trabalhadores, condições de poder ir e vir, até dar para esses mesmos trabalhadores o direito de ir e vir, porque com o preço da tarifa na atualidade eles perderam esse direito, que é um direito que a Constituição estabelece, e que simplesmente o usuário do transporte coletivo perdeu. E nestas alturas dos acontecimentos o que Brasília poderia fazer, para poder fazer com que o usuário reouvesse esse direito, é exatamente transformar o vale-transporte numa obrigação do empresário. E não dizer que, de repente, no Município de Porto Alegre e em outros municípios a tarifa deva custar um cruzeiro mais caro, daqui a um mês mais um cruzeiro mais caro. Na área do Legislativo, estamos fazendo um estudo sob forma de Projeto, sobre transporte coletivo. Um, é do ônibus operário que é uma forma de fazer com que a população carente possa ter condições de utilizar um transporte mais barato. Outro projeto extraordinário é o do estacionamento do centro da cidade, que angaria recursos de toda sociedade para subsidiar o transporte coletivo. Acredito que estas são competências nossas e o direito que temos de legislar sobre a matéria. Agora, não concordo, Ver. Isaac Ainhorn, com o que Brasília está fazendo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de registrar dois projetos importantes na área da tarifa do transporte coletivo. Um, de V.Exa. que instituiu o ônibus-operário e, o outro, a tarifa-operária, do Ver. Rafael Santos. Infelizmente, eles até agora não chegaram na Comissão de Transporte que pretende estabelecer sobre tais projetos um amplo debate nesta Casa e com a comunidade. Aproveito a oportunidade para repudiar esta tentativa de paralisação dos empresários em relação aos transportes coletivos. Aliás, o Prefeito Alceu Collares disse, hoje, que o reajuste pretendido por eles é indevido, porquanto o reajuste deles se deu quando da implantação do chamado Plano Bresser Pereira.

O SR. LUIZ BRAZ: Meu pensamento inicial sobre a tarifa operária é que ela vai sobrecarregar todos os demais segmentos da população que continuarem pagando o transporte coletivo. Eu acredito que esta forma de legislar, muito embora seja importante, porque ela ressalva o lado mais carente da população, continua sobrecarregando segmentos importantes da população e também carentes. Por isso que nós pensamos na proposição nossa, pelo ônibus operário, porque com o ônibus operários nós não sobrecarregamos nenhum segmento carente a mais da população. É por isto que eu acredito que esta proposição de se fazer uma ampla discussão deste assunto, tenha muita validade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito no Grande Expediente é o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, veja V.Exa. Ver. Luiz Braz, V.Exa. traz um problema municipal que o Governo Federal resolveu encampar que é o aumento de tarifa. E não interessa se os Prefeitos pensam que precisa ou que não precisa o aumento.O Governo Federal resolveu o aumento, vai aumentar e, em compensação, oferece ao trabalhador uma esmola de Cz$ 250,00 para fazer face ao encargo a maior com o transporte coletivo. E o resto, como é que fica? Anunciado pelo Ministro Bresser Pereira um congelamento a partir de 12 de junho, nós vimos que de congelamento não houve coisa alguma a não ser o salário do trabalhador. Tirando o salário, nada mais foi congelado, porque tudo aumentou e qualquer pessoa que vai ao supermercado nota nas prateleiras do supermercado o aumento do preço daqueles gêneros, especialmente nos gêneros de primeira necessidade. Logo, não houve, realmente, uma preocupação do Governo em fazer um congelamento, a não ser no salário do trabalhador.

Veja V.Exa. que uma senhora me procurou, para me mostrar um financiamento que ela tem na Caixa Econômica Federal, e que pagava até o mês de junho Cz$ 1.239,00. Agora houve um pequeno aumento na mensalidade como convém nos dias atuais, e de Cz$ 1.239,00 passou para Cz$ 4.400,00 e uns quebrados. Quem deu aumento para os seus empregados de 300%? Ninguém! Ninguém deu esse aumento. Entretanto, a Caixa Econômica aplica um aumento de quase 300% na prestação da casa própria. Quem vai ter condições de pagar? Muito pouca gente vai ter condições de pagar a sua prestação. Então vai acontecer o que já ocorreu com os consórcios de automóveis, em que a classe média foi comprar o seu automóvel, através do consórcio, porque era uma prestação acessível e, de repente tornou-se inacessível. A maioria teve que vender ou devolver o seu consórcio para a firma, não podendo comprar o seu automóvel. Isto acontece na Nova República! Isto acontece com Partidos que não são o PDS, porque este não tomou uma série de medidas que hoje são tomadas. Se nós considerarmos várias situações que aconteceram por este Brasil afora, nós vamos notar que o PDS não tomava essas decisões; o PDS tinha um maior respeito pela pessoa humana, porque estas pessoas votaram no governador, elegeram-no para o Estado, como os professores também o elegeram. Enfim, os fatos que se sucedem no dia-a-dia, e nós vamos aprendendo realmente. Há pouco, o ilustre Ver. Luiz Braz, que me antecedeu, falava que o Governo Federal está tomando certas medidas de um Governo Federal que é apoiado pelo seu Partido. Digo isto apenas para ressaltar, nobre Ver. Luiz Braz. É apoiado pelo partido de V.Exa., mas V.Exa., que está na ponta da escada, ou ainda no chão para subir a escada e que, portanto, tem o contato diário com os seus eleitores, com os trabalhadores porto-alegrenses, conhece realmente as necessidades, as dificuldades destes trabalhadores e, aqueles que lá estão, não têm este contato diário com o trabalhador, não sabem as dificuldades que ele tem para embarcar num ônibus. Por isto, vão decretar este aumento de tarifa. Mas os 250 cruzados que vêm de abono vão pagar a diferença com tarifas, como os gêneros de primeira necessidade vai pagar a diferença do vestuário do trabalhador, vai dar ao trabalhador uma vida realmente condigna. 250,00 cruzados! Mas não há de ser nada, o trabalhador poderá comprar meio quilo de carne com 250,00 cruzados; terá, pelo menos, meio quilo de carne, na mesa, para oferecer a sua família no final do mês. Lastimavelmente, pretende-se, na base do arrocho, dar um rumo a este Brasil, lastimavelmente, às custas do trabalhador brasileiro, às custas daquele que ganha tão pouco e que realmente está subjugado ao maior sacrifício neste País e que se chama trabalhador brasileiro. Nós esperamos que o Governo Federal se sensibilize com as dificuldades que hoje atravessam os brasileiros e procure uma outra forma, não aquela de um aumento percentual baixíssimo, a partir de agora, até chegar a fazer com que o trabalhador tenha um salário condigno; esperamos que com estes aumentos minguados o trabalhador possa chegar até onde S.Exa., o Presidente da República, pretende que eles cheguem com seus salários, mesmo que ele já chegue no fim de sua vida, porque o perigo é que ele realmente não tenha condições de saúde, condições físicas de chegar até lá, porque o percentual é realmente escandaloso, aquilo que se promete acrescentar mensalmente ao salário do trabalhador brasileiro. De qualquer forma vem aí o aumento do transporte coletivo e se repetirem nesta cidade, nesta capital e em outras capitais do Brasil o que já houve no Rio de Janeiro é tudo por conta do Governo Federal que, sem consultar a ninguém, já vem anunciando há algum tempo este aumento da tarifa do transporte coletivo que deve ser, no nosso entendimento, a atribuição da Prefeitura através do Poder Executivo. Esta é a nossa posição.

Mas, Sra. Presidente, nós queremos hoje também colocar um assunto que, há pouco tempo, o Sr. Presidente da EBTU anunciou que estava fazendo um estudo para que voltassem a circular nas ruas de Porto Alegre o bonde, já extinto há mais de 10 anos. Ora, no nosso entendimento, bonde em Porto Alegre, hoje, é uma utopia, se nós considerarmos que as ruas e que as avenidas de Porto Alegre, sem exceção, hoje, são pequenas para suportar o trafego de veículos, tal o número de veículos existentes em Porto Alegre. É impossível voltar o bonde para as ruas e avenidas desta Capital. Colocar bonde onde?

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não gostaria de me apressar por esta análise, mas não sei se V.Exa. viu a fotografia do pondo proposto, ele é mais um trólei do que um bonde, e, eu, particularmente, já havia feito uma consulta se não seria possível transformar os atuais ônibus em tróleis e não é difícil. Inclusive, usando os corredores exclusivos, essas vias exclusivas, e alguma fiação já existente, inclusive estocada. Eu não queria me apressar numa análise, mas eu, pelo menos, estou pedindo algum tempo para fazer esta análise. Mas bonde, realmente, é utopia, na forma proposta, com trilhos, rodízios de ferro, etc.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o aparte de V.Exa. e fico satisfeito que V.Exa. concorde, realmente, que bonde é utopia. Agora, se pensarmos em outro tipo de veículo, o trólei, como hoje já temos os corredores, possivelmente ainda dê para colocar nos corredores o trólei. Agora, o bonde, segundo veiculou nos meios de comunicação de Porto Alegre, seria impossível hoje. Nós teríamos uma avenida, hoje, para colocarmos o bonde, tanto mais aquelas tradicionais que tínhamos aí, ruas estreitas como Riachuelo, Independência, que tinham os bondes. Hoje, isto seria impossível. É utopia mesmo.

Mas de qualquer forma, Sr. Presidente, nós hoje queríamos ressaltar – já o fizemos -, a posição do Governo Federal, em oferecer, realmente, essa soma fabulosa de 250 cruzados, como abono ao trabalhador, para fazer frente àquilo que ele pretende fazer. Nada mais, nada menos, do que uma intervenção nos municípios, especialmente nas capitais brasileiras, uma intervenção para fixar a tarifa do transporte coletivo, aquilo que sempre foi e continua sendo atribuição do Município, passa a ser, a partir de agora, pelo menos, a partir do dia 15, como atribuição até segunda ordem, uma atribuição do Governo Federal. Deixa o Município de legislar, deixará o Município, então, de decretar a tarifa de transporte coletivo para ser uma atribuição do Governo Federal, e este, então, vai fixar de acordo com os ditames e os conhecimentos da sua área técnica, ou então não haverá nenhum estudo e apenas aquilo que o Ministério do Desenvolvimento Urbano haverá de fixar ou achar, ou entender que deva ser xis o aumento e este xis haverá de ser dado. É pena que o governo federal não tenha dado um pouco mais de abono para cobrir pelo menos os percentuais da cesta básica que foram da ordem de 16%, mais ou menos. Não houve preocupação com o abono capaz de suprir ou pelo menos igualar o aumento da cesta básica. Apenas o item transporte coletivo foi a preocupação do governo. É sinal, no nosso entendimento, que logo que o trabalhador passe a receber mais de 250,00 de abono e que a tarifa do transporte coletivo seja aumentada nos percentuais que o governo federal pretende, é bem provável que tenhamos para o gáudio de todos e a alegria e felicidade geral da Nação, o novo aumento dos combustíveis, especialmente da gasolina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Marcinho Medeiros, por 15 minutos.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O que nos traz à tribuna é para falarmos sobre o abandono em que se encontra a Zona Norte de Porto Alegre pela atual administração pública do nosso Município. Parece até que a Prefeitura Municipal, pelo menos na prática, deva fazer o serviço de conservação de vias públicas, uma vez que quem transita pelas ruas do Bairro Sarandi, Vila Elisabete, Vila Santo Agostinho, Vila Nova Santa Rosa e toda a Zona Norte nota-se o descaso da administração pública na conservação dessas ruas. É de admirar que em toda a Zona Norte só exista uma obra da Prefeitura Municipal que está sendo executada no Colégio Municipal Liberato Salzano. O mesmo abandono aparece, também, nas escolas do Município. A Sra. Secretária recebeu, da Associação de Professores, um manifesto no qual reclamavam da situação das escolas do Município de Porto Alegre. Fez, convocando e, inclusive, dispensando alunos das escolas, esclarecimentos à comunidade de professores, mas que não convenceram, porque os problemas continuaram e me parece que principalmente a escola municipal, quanto mais periférica, quanto mais localizada numa vila pobre, mais abandonada se encontra, inclusive depondo contra a orientação da campanha eleitoral do Sr. Prefeito Municipal que dizia que faria uma administração voltada para as vilas populares, no entanto, as vilas populares se encontram abandonadas. No fundo do Plenário vejo uma faixa onde está sendo pedida a regularização da Chácara do Banco. Acho que não só a Chácara do Banco deve ser regularizada, mas todas as áreas irregulares, onde o contribuinte paga impostos, mas não tem as suas áreas regularizadas. Se a Prefeitura tivesse uma administração voltada para a periferia, para essas áreas pobres, já teria um Projeto de regularização dessas áreas, porque muitas vezes a regularização não depende só do contribuinte. A regularização de uma construção, isso sim, mas a regularização de uma área habitada depende muito mais do poder municipal. Portanto, nós achamos que mais uma vez a obrigação do Município de Porto Alegre peca ao deixar ao abandono as áreas mais pobres de nossa Cidade. Quem visitar as escolas do Município vai notar também o total abandono. Na Escola Ildo Meneghetti, por exemplo, se não são os professores a levarem material ou pedir aos alunos que levem material para poderem utilizar em aula, não há nada a ser feito. E quando chega à escola, o material não vem através do governo municipal, mas através do Ministério de Educação e Cultura, um órgão federal que tem um programa de livros para atender a comunidade carente em matéria de educação. Da área municipal nada chega lá e quando solicitado vem aos poucos, insuficiente para atender às necessidades das nossas escolas.

Um outro aspecto que nós gostaríamos de chamar a atenção é com relação aos funcionários do município. Houve um movimento paredista, esse movimento se realizou durante 21 dias, foi feito um acordo com o Sr. Prefeito para que a greve fosse sustada, o aumento de vencimentos prometido nada foi realizado, os aumentos que chegaram à Casa – me parece que está chegando mais um – não são aumentos de vencimentos, são, simplesmente, reposições salariais estabelecidas pela própria lei. Aonde está a administração municipal que tanto prometeu aos seus funcionários e que precisa dos funcionários para trabalhar, porque, se se quer fazer uma boa administração do município, tem que pagar os funcionários. Há funcionários que não vêem aumento de salário há muito tempo. É fácil criticar o Governo Federal quando ele dá 10% de abono salarial, que não chega a ser um abono, é muito mais um “abano” salarial para os operários, para os trabalhadores, mas não se faz igual na Prefeitura, se faz muito menos. Se estabelece, exatamente, só aquilo que a Lei determina. Então, critica-se o Estado, critica-se a Federação, mas não se critica o Prefeito e quando algum Vereador faz críticas ao Prefeito parece que a coisa é sistemática: aonde se encontra a Bancada do PDT que nem em defesa do Prefeito é capaz de vir? São 13 Vereadores do PDT, mais de 1/3 deste Plenário e normalmente só se encontram um ou dois aqui presentes nas sessões, pelo menos naquelas sessões que, eu, como suplente, participo. Portanto as críticas que se fazem à administração não são críticas lançadas ao léo, mas são críticas naturais. Se faz uma campanha eleitoral voltada para um tipo de população que é a realidade dentro do nosso município, que é fruto da pobreza do subdesenvolvimento em que nós vivemos. E eu pergunto a vocês: aonde está a orientação deste município que, durante a campanha, dizia aos funcionários que daria um atendimento especial? Vejam bem, Srs. Vereadores, que agora foi nomeada uma Comissão sem a participação da Associação de Professores, para estudar o Plano de Carreira dos Professores do Município, que foi sucumbido pela atual Administração Pública do Município.

Então eu pergunto: onde está esta orientação filosófica prometida pelos pseudo-socialistas do PDT que de socialismo não têm nada? O Governo participativo, que também de participação não tem nada? Nem às comunidades, por elas é feita alguma coisa a não ser quando vêm cópias do Rio de Janeiro para instalar os Centros Integrados de Ensino Municipal, que existem verbas, que têm professores para trabalhar, mas que a maioria deles não estão funcionando. Mas onde é que se encontra uma Administração Municipal que já venceu dois anos de Administração, praticamente, e que não fez nada pelo Município? Qual é a obra significativa feita pela Prefeitura de Porto Alegre? Os corredores de ônibus, principalmente os da Assis Brasil, estão um desastre. O abandono é total. Nas ruas, as enchentes continuam pior do que antes. Criticava-se a anterior Administração por abandonar os bairros, mas nós podemos dizer, de sã consciência, embora não defendêssemos a anterior Administração, que as obras que foram realizadas na Zona Norte foram realizadas na anterior Administração pública, dos Prefeitos do PFL e do PDS, mas não do PDT, que tanto prometeu.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. está fazendo uma injustiça, Vereador, com a Administração do Preito Collares, eu vi construídas umas maquetes tão bonitinhas, Vereador, e V.Exa. diz que não fizeram nada. Ora, tem cada maquete tão bonitinha. V.Exa. precisava conhecer.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Maquetes são promessas de sentimentos nobres. Mas os sentimentos nobres infelizmente não são executados. Não é só com o Sr. Prefeito, mas com bons administradores, com grande parte destes administradores que estão aí. Quer dizer, promessas, mas promessas de sentimentos mais nobres. Vejam bem, se não pode administrar, se não pode realizar não façam maquetes, não iludam o povo, porque o nosso povo não vive mais de ilusão. Esta é uma realidade. Então eu fico com a posição do ex-Prefeito Dib: é preciso saber administrar a carência de recursos; mas nem isto o nosso Município está fazendo. Nem isto. As escolas que tinham médicos, não têm mais médicos. A Escola Liberato Salzano, à noite, as administrações anteriores não deram e não dão até hoje a merenda para seus alunos. As merendas que chegam aos alunos é na sala de aula, numa canequinha, onde grande parte de seu conteúdo é derivado de soja. Existem alunos que não a comem, pois sabem que aquilo enfraquece, é prejudicial à sua constituição orgânica. Portanto, dizer algo, falar bonito, é insignificativo. Significativo é realizar o que se promete e essa é nossa preocupação. Se sou da oposição, aqui, na Câmara, a bancada do PDT é oposição a nível federal e estadual. Aqui, cabe-me o direito de ser oposição, sim. Não digo, nem critico, pelo simples prazer de críticas, porque a administração pública, em todo país, tem na área municipal muito mais proximidade com o povo. Por isso, uma descentralização de recursos, a nível de reforma tributária, a nível de Assembléia Constituinte, deve ser realizada para fortalecer os municípios. Agora, fortalecer os municípios significa, acima de tudo, o cumprimento dos programas feitos em campanhas eleitorais dos prefeitos eleitos pelo voto dos moradores. A democracia só será fortalecida na medida em que a vida municipal for fortalecida. A democracia tem seu início na vida municipal; ela começa nos condomínios, na associação, nas ruas, onde temos dificuldades, na associação de profissionais, etc. É lá onde se pratica democracia, é ali que ela inicia; ela não está resumida exclusivamente num programa de eleições diretas. Não adianta colocarmos eleições diretas à Presidência da República, quando não estamos tendo um congresso insubmisso, quando temos um congresso submisso ao Poder Executivo, como tradicionalmente são as nossas casas legislativas. Em primeiro lugar, deveria haver uma inversão dessa ordem, deveria haver condições para que as câmaras pudessem até alterar o Orçamento, trazendo-o em função dos interesses das comunidades. Nós, que somos dos legislativos, não temos competência para tal. A democracia começa na inversão da ordem do poder em nosso País, diminuindo, cada vez mais, o Poder Legislativo. Então, não temos competência para isso. Então a democracia começa por inverter a ordem do Poder neste País, diminuindo cada vez mais o Poder Legislativo e fortalecendo cada vez mais o Poder Executivo. Portanto, Senhores, se quisermos uma democracia neste País ela não vai ser o resultado de uma eleição direta, pois vamos continuar com a mesma politicagem, só mudando os eleitores, o problema vai continuar o mesmo.

Esta é a nossa preocupação. A democracia só vai ser fortalecida com um parlamento forte, e um parlamento forte só é realizado a três níveis: Câmara Municipal, Congresso Nacional e Assembléia Legislativa. Agora, não com a ausência das bancadas maiores nacionais.

Acho que o nosso plenário deve muito à opinião pública. Me parece aqui que a bancada responsável por mais de um terço dessa Câmara Municipal é a que menos manda representantes, proporcionalmente, para a Câmara. E, muitas vezes, muitos projetos de interesse popular deixam de ser votados porque não tem quórum.

É uma coisa lamentável, também.

Esta é a minha crítica.

Portanto achamos que a atual administração pública municipal se desviou, completamente, dos propósitos, de fazer um governo participativo, de fazer uma administração voltada para as camadas menos privilegiadas de nossa cidade, de fazer uma administração voltada para o interesse público. E muitas vezes quando é uma coisa do próprio interesse da cidade, ou por ato arbitrário do governo central, se toma uma posição cômoda, se transfere uma responsabilidade que deveria ser dele e que reclamada, abertamente, para ele, para outros, porque a responsabilidade não é muito agradável; compromissos assumidos, anteriores, e durante a campanha eleitoral impedem de tomar compromissos ao lado do povo, com o qual prometeu fazer a administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Da Constituinte se poderia, obviamente, esperar que ela fizesse a Constituição, a melhor de todas, que ela desse ao país uma Carta Magna que contemplasse todas as aspirações do povo brasileiro. Agora, o que não se poderia imaginar, o que não passaria pela cabeça de qualquer pessoa medianamente inteligente era que alguns constituintes tentassem piorar o que já existe. É humanamente impossível alguém imaginar que uma Assembléia eleita para fazer a Carta Magna conseguisse piorar o que já temos. É a triste realidade. Quero me referir especificamente a uma questão que foi aprovada pelas comissões, inclusive pela Comissão de Sistematização, onde há um artigo que praticamente decreta o fim do SENAC e do SENAI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, mantidos com o dinheiro dos trabalhadores e das empresas, o que, em última análise, é dinheiro dos trabalhadores. Estas instituições, que pelo Brasil afora têm milhares e milhares de trabalhadores, que hoje possuem um emprego especializado graças à ação desses órgãos, deveria merecer da Constituinte melhorias, sugestões para aperfeiçoar o seu trabalho. Pois aparece uma emenda que agora, é óbvio, desapareceu o autor. É incrível, não conseguem encontrar o autor da proposição que extingue praticamente o SENAC e SENAI. Ainda no ano passado tivemos nesta Casa uma Sessão Solene homenageando o SENAC por mais um aniversário, e vários oradores de vários partidos vieram aqui dizer da excelência do trabalho prestado. Vários e vários trabalhadores conseguiram, já que o ensino formal lhes negou, ali uma formação que lhes possibilita melhorar o seu salário. Pois estas instituições correm o risco de serem extintas. Eu espero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o clamor nacional, que se levanta, seja ouvido pelos nossos constituintes. E mais, seja trazido a público o autor desta Proposição, porque tem que ser mostrado à Nação brasileira. Não é possível a classe política, como um todo, arcar com esta responsabilidade. Aliás, tem responsabilidade na medida em que aprovou sem saber o que estava aprovando. Agora todo mundo vem para a televisão dizendo que é contra a Emenda. Mas a Emenda foi aprovada nas Comissões e foi aprovada na Comissão de Sistematização! Não caiu do céu, para não falar nos outros monstros que o atual Projeto de Carta Magna criou!

Eu quero me somar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vozes que protestam contra esta tentativa. O SENAC e o SENAI são um patrimônio do Rio Grande do Sul, são um patrimônio do Brasil, são um patrimônio do trabalhador. Quero, também, me somar ao Presidente do PT, o Lula, porque ele disse o seguinte: “Como é que pode passar pela cabeça, alguém fazer isto”. “Nós do Partido dos Trabalhadores”, diz Lula, “o máximo que nós queremos é tentar com que os trabalhadores possam gerenciar o SENAC”. Que é uma reivindicação que eu acho justa, eu não vejo por que o SENAC e o SENAI serem dirigidos só por órgão das empresas, embora a maior parte dos recursos provenham destes setores. Mas nós não podemos permitir que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial seja colocado em risco. Nós temos que nos unir, repudiar esta atitude de parte dos nossos Constituintes, Sr. Presidente, a qual eu tenho certeza, V.Exa. que é um homem sensível, um homem voltado para os interesses do trabalhador, também não concorda com a extinção do SENAC; pois se estará fazendo um verdadeiro assalto à possibilidade de o trabalhador ter acesso a uma educação informal, já que lhe é negada, pelo sistema injusto, a educação formal.

Eu espero que os Constituintes se dêem conta deste erro e possamos ter a garantia da não extinção do SENAC e do SENAI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fala do Presidente Sarney, na última sexta-feira, não vamos nem nos ocupar do anúncio ridículo do abono de Cz$ 250,00 que, realmente, é tripudiar sobre a situação do trabalhador assalariado brasileiro, o que, aliás, me lembra muito a Emenda do abono do Prefeito Collares, aqui em Porto Alegre, há muito tempo atrás. É o mesmo espírito. Só que, proporcionalmente, o Prefeito Collares tripudiou menos do que o Presidente da República. (Aparte inaudível.) Exatamente, Ver. Marcinho, concordo plenamente. E não chega a ser “abano”, porque, na verdade, ela não chega a entrar no bolso, e vai sair para pagar o aumento da tarifa de ônibus. Mas quero, sobretudo, comentar aqui a benevolência do atual ocupante do Palácio do Planalto, em torno da anistia não pedida aos companheiros presos e acusados no Rio de Janeiro, especialmente o companheiro Danilo Groff, do PDT, e o companheiro Nélson Peucak, da CUT. É a primeira vez que eu vejo dar anistia a quem ainda não foi condenado! Alguém sobre o qual ainda não foi decidida a culpa! Não foi sequer instaurado o processo judicial. É a primeira vez que eu vejo anistia assim! Casualidade ou não, a edição do jornal Retrato do Brasil, da semana de 13 a 19 de julho, traz a explicação por antecipação. Numa matéria pequena – 10 cm em duas colunas – sobre o título “A Mão Militar no Atentado do Rio”, e que diz, claramente, que um relatório de uma Comissão, preparado pelos Senadores Pompeu de Souza, PMDB, Leite Chaves, PDS, Jamil Haddad, PSB, sobre os incidentes do apedrejamento do ônibus do Presidente da República, concluiu que não houve combustão social do social espontânea e sim convergência de vertentes antagônicas, ou seja, pela esquerda está óbvia a participação do comitê das diretas do Rio, a CUT, sindicatos e outros, que vaiaram o Presidente e podem até ter estimulado o povo a atirar pedras na comitiva presidencial. E pela direita? O incidente realmente grave, no Rio, não é tanto o apedrejamento. É o episódio da destruição dos vidros da janela do Presidente da República e do seu genro Jorge Murad, que colocou em risco suas vidas. Pelo menos a janela do Presidente, segundo todas as testemunhas, foi destruída por um cidadão de cabelo à militar, que era escoltado por outro, aparentemente armado. Mais uma pista para a Polícia Federal seguir, se quer realmente pagar um terrorista para aplicar-lhe a LSN. O colunista Carlos Castello Branco diz em sua coluna no Jornal do Brasil que “um general R-1 que desempenhou importantes papéis em 1964 e no Governo Castello Branco disse que a manifestação do Rio foi organizada por militares, companheiros inconformados, descontentes com o fato de a esquerda estar ocupando muitos espaços”. Ou seja, a anistia do Presidente Sarney dada aos companheiros presos, na verdade, é a anistia dada à extrema direita de uniforme verde. A mesma extrema direita de uniforme verde responsável pelo atentado do Rio-Centro. E daí a gente entende por que o ex-Presidente João Batista Figueiredo deitou falação, há alguns dias atrás, sobre o episódio Rio-Centro. Afinal de contas, para quem agüentou pressões, perdeu Ministros e acabou não conseguindo revelar os militares responsáveis por aquele atentado, deve ser interessante ver o hoje companheiro Presidente José Sarney sofrer a mesma pressão, andar pelo mesmo caminho e acabar ainda com uma solução pior que o Presidente Figueiredo. Este, pelo menos, não anistiou ninguém, porque sabia muito bem a quem pegaria. Mas o Presidente Sarney, pretensamente, anistiou um, com medo de pegar o outro. E esta é, em última análise, a versão que devemos ter: anistia a um crime que houve, mas dirigida a um criminoso que, evidentemente, não é o que estava identificado e sim alguém que as Forças de Segurança conhecem muito bem, que o Presidente da República conhece muito bem, mas que não lhe interessou e ele não quis identificar, infelizmente para a Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O jornal Zero Hora prestou neste final de semana, mais uma vez, um serviço de grande utilidade pública. No domingo publicou um caderno onde o assunto principal tinha como título: “Em baixa o prestígio dos Políticos”, que será objeto do próximo pronunciado que pretendo fazer desta tribuna, mas que desde já me chamou a atenção pelo resultado final desta pesquisa, pela necessidade que seja devidamente mentalizado e devidamente analisado os resultados desta pesquisa. E, no dia de hoje, publicou o jornal uma nova pesquisa num caderno especial a respeito do problema de segurança que estamos vivendo em nossa cidade, o título da matéria: “O povo está com medo”. Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as conclusões desta pesquisa, que ouviu nada menos do que 300 pessoas escolhidas para representar proporcionalmente toda a população, os resultados desta pesquisa nos deixam e deixam a todas os homens públicos, especialmente àqueles que têm a responsabilidade executiva, um dever muito grande.

Veja Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que exatamente 90% da população sente-se insegura ou muito insegura na rua e 88% tem a mesma sensação no trânsito. Pasmem os Senhores, mesmo em casa ou no trabalho o problema da violência urbana tem assustado, em seus lares, 56% dos habitantes de Porto Alegre sentem-se inseguros, somando-se 62% de pessoas que moram em Porto Alegre e que têm medo, mesmo quando estão dentro de casa. Por causa de assaltos, assassinatos, estupros e outros crimes, 72%, ou seja, quase 3 quartos da população estão evitando sair à noite, e 63% evitam sair sozinhos. Vejam a tragicidade destes números. Estamos nos sentindo sitiados dentro das nossas próprias casas. “Em 10 anos de trabalho no Ibope, nunca vi um percentual tão baixo de pessoas que não responderam ou que não quiseram dar a sua opinião”, atesta Domício da Silva, gerente regional do Instituto de Pesquisa. “É um tema de necessidade pública, tanto que os entrevistados chegavam a perguntar aos pesquisadores quando iria sair o resultado, para acompanhar.” Vejam o grau de ansiedade que estamos vivendo neste momento, nesta Cidade e em todo o País, porque a pesquisa nada mais é do que o reflexo da insegurança que todos nós brasileiros estamos vivendo. Quanto às causas desse medo, a maioria culpou drogas e álcool e, secundariamente, desemprego, fome e baixo salário. Quer-me parecer, numa análise muito rápida, que é evidente que a droga e o álcool são decorrentes, exatamente, daquele desemprego, daquela fome e daquele baixo salário. É evidente que aqui há um problema social inserido neste quadro que precisa, urgentemente, ser levado em conta por todos nós, e muito em especial pelas autoridades que detêm o Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais ninguém inscrito para a liderança e terminado o período de Grande Expediente, pedimos ao Ver. Pedro Ruas para que venha servir de secretário “ad hoc” a fim de podermos fazer a verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Pedro Ruas): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 23 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

O SR. ISAAC AINHORN: Apenas para uma maior agilização dos trabalhos, Sr. Presidente, eu requeiro que os Requerimentos existentes sobre a mesa fossem votados antecipadamente.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, por favor, ocupem suas tribunas. Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que o pedido do Ver. Isaac Ainhorn referiu-se apenas aos 2 Requerimentos, não para os demais.

O SR. ISAAC AINHORN: São 2 Requerimentos, um do Ver. Hermes Dutra e outro deste Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Só que a Mesa teria que adivinhar, nobre Ver. Antonio Hohlfeldt. O pedido do Ver. Isaac Ainhorn não especificava quantos Requerimentos. Agora sim, então os 2 Requerimentos colocados pelo Ver. Isaac Ainhorn serão lidos e votados posteriormente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, há muitos Requerimentos para votação?

O SR. PRESIDENTE: Sim, há muitos Requerimentos para votação. Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à leitura dos 2 Requerimentos, para votação.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Pedro Ruas): De autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Grande Expediente do dia 17 de agosto de 1987 seja destinado à defesa do Monopólio Estatal do Petróleo e da PETROBRÁS.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: De autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para que, no prazo de 90 dias, analise e proponha soluções para a crescente onde de violência urbana.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu queria saber se a Assessoria da Casa ou os demais órgãos técnicos opinaram sobre este Requerimento ou não?

O SR. PRESIDENTE: Não, estou sendo avisado pela Diretoria Legislativa que não.

O SR. ARTUR ZANELLA: Porque esses dias eu pedi uma Comissão Especial e ela baixou em diligência e está escrito no Processo que Comissão Especial só pode ser formada com Parecer de Comissão Permanente permitindo. Eu gostaria de saber se tem alguma Comissão Permanente permitindo a constituição desta Comissão Especial?

O SR. PRESIDENTE: Estou sendo informado de que não existe nenhum Parecer de Comissão Permanente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Às vezes o que pode estar acontecendo é que a Comissão Especial do Ver. Artur Zanella seja matéria específica de Comissão Permanente, enquanto que a da Segurança Pública, violência urbana não há propriamente, nesta Casa, uma Comissão Específica, mas que, do jeito que vai, evidentemente, vai acabar precisando de uma Comissão Permanente.

O SR. ARTUR ZANELLA: A minha Comissão não tinha nenhuma relação com qualquer Comissão Permanente, mas eu vou votar a favor e reencaminhar a minha proposição.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2559/86 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 18/86, do Ver. Pedro Ruas, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71; cria Área de Recuperação Urbana (Vila Chácara do Banco), e dá outras providências. Com Emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicitaria, pela ausência de Secretário, no momento, que o Ver. Isaac Ainhorn pudesse, por favor, secretariar a Mesa como Secretário “ad hoc”.

Eu solicitava ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do pedido da retirada de Emenda, para que os Vereadores da tribuna ficassem orientados.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Sobre a mesa, Requerimento subscrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que a Emenda nº 1, Proc. nº 2559/86 – PLCL nº 18/86, seja retirada, nos termos do art. 146, do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Emenda nº 2, subscrita pelo Líder do PT desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º, do PCLC nº 18/86 – Proc. nº 2559/86.

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à leitura da referida Emenda, bem como do Parecer a ela aposta.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Lê.)

“Emenda nº 02

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/84 (Proc. 2559/86), com a seguinte redação:

‘Art. 2º - ...

Parágrafo Único – Os limites de Área Funcional de Interesse Urbanístico, referida no ‘caput’, serão demarcados e graficados pela Secretaria de Planejamento Municipal, obedecidos os limites de terreno ocupados pela Vila Chácara do Banco, e os necessários à implantação dos equipamentos urbanos legalmente obrigatórios, como escola e área verde, na data de aprovação da presente Lei Complementar, de conformidade com a Lei Complementar nº 43/79, de 21.07.1979’.

Sala das Sessões, 31 de março de 1987.

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt, Partido dos Trabalhadores.”

“Parecer à Emenda nº 02

Vem a esta Comissão, para Parecer, a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Proc. nº 2559/86, PLCL nº 18/86, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71; cria área de recuperação urbana (Vila Chácara do Banco), e dá outras providências.

A presente Emenda visa, basicamente, a melhorar tecnicamente o Projeto.

Meritória.

Pela aprovação.

Sala das Comissões, 10 de agosto de 1987.

(a) Ver. Lauro Hagemann – Relator.

Aprovado pela Comissão em (não há data expressa no Parecer).

(aa) Vereadores Hermes Dutra – Presidente, Jussara Cony, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn e Werner Becker (abstenção).

Embora a idoneidade do autor do Projeto e do autor da Emenda e do prolator do Parecer, prefiro, de hoje em diante, abster-me em relação a qualquer Emenda de Líder a Projeto de Lei Complementar pela complexidade que geralmente apresenta.

(a) Ver. Werner Becker”

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Quem se abstém de votar, não vota. Portanto, no caso, não há declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE: Entendemos – esse é um parecer meu, pois fui informado neste instante, dessa decisão, porém que, mesmo o Ver. Werner Becker se abstendo de votar, pode fazer uma declaração de voto.

O SR. ARANHA FILHO: É impossível, Sr. Presidente.

O SR. WERNER BECKER: Para esclarecer, talvez e certamente, quem sabe, pois não indaguei, o Ver. Aranha Filho tenha razão. Então, vai-me permitir a liberalidade de entender como declaração de motivos de abstenção.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 18/86. O primeiro orador inscrito é o Ver. Paulo Sant’Ana, que tem a palavra.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos diante de mais uma modificação no Plano Diretor. Como se sabe, esse tipo de projeto que modifica Lei Complementar, não pode o Executivo sozinho gestar a lei, não pode o Legislativo sozinho gestar a lei. É preciso que haja um concurso de vontades, a vontade do Executivo casada com a vontade do Legislativo. A iniciativa pertence a qualquer um dos poderes.

Mas, um desses poderes tem um órgão auxiliar fundamental à gestação de modificações no Plano Diretor, o Conselho do Plano Diretor.

Este poder é o Poder Executivo.

A exemplo do que ocorreu, recentemente, na votação das modificações do Plano Diretor, o projeto original foi levado ao exame do Conselho do Plano Diretor.

As emendas não poderiam ter sido levadas ao exame daquele Conselho, porque nasceram no Legislativo, nascidas nele e levadas ao exame e sansão, o veto, do Sr. Prefeito Municipal, era obrigação do Sr. Prefeito Municipal, tê-las enviado ao Conselho do Plano Diretor, como no meu entender é obrigação do Sr. Prefeito Municipal, caso este projeto, que vamos votar agora seja aprovado, enviá-lo ao Conselho do Plano Diretor, antes de sancioná-lo ou vetá-lo.

Disse o Sr. Prefeito Municipal, respondendo a um requerimento deste Vereador que pedia fosse devolvidas as emendas vetadas pelo Sr. Prefeito, antes de serem reexaminadas pela Casa, a fim de que o titular do Executivo as enviasse ao exame do Conselho do Plano Diretor, disse o Prefeito que o Ver. Paulo Sant’Ana está se caracterizando como um Vereador de oposição e que vota a maioria dos projetos contra o Prefeito. S.Sa. incorreu num erro grave. Na maioria dos projetos que S.Sa. manda para esta Casa, eu voto favoravelmente, eu voto desfavoravelmente ao Prefeito na minoria dos projetos. Todos sabem quais são: projeto de aumento das passagens de ônibus, projetos da criação de creche em cima da alienação de imóveis da Loureiro da Silva e projeto de modificação do Plano Diretor. São projetos que eu entendo atentatórios à cidade e que privilegiam determinadas classes empresariais. Mas sou eu que entendo isto. Uma cabeça só entende e algumas outras. Mas a minha cabeça, o meu voto é minoritário no Plenário. O meu voto é amassado pela avalancha de votos favoráveis que prevalecem com as intenções do Sr. Prefeito. Então, é um voto só e ele perde. Eu perco nas tarifas, vou perder nas creches e perdi no Plano Diretor. Por que preocupar-se que eu vote contra, quando meu voto é minoritário e derrotado? S.Exa. o Prefeito de Porto Alegre, meu amigo Alceu Collares que penso ainda não rompeu a amizade comigo por causa dos meus mínimos votos contrários às intenções dele. S.Exa. é muito experimentado na vida pública, mas parece que não tem uma experiência que é de ser membro de um Legislativo numa bancada governista. Parece que ele sempre foi membro do Legislativo, e foi um dos mais atuantes Deputados Estaduais e Federais que temos notícia no Rio Grande do Sul, de bancadas oposicionistas. Ele nunca pertenceu à bancada governista. Se tivesse pertencido, daria valor a minha independência em uma minoria de Projetos que eu acho atentatórios à Cidade, que privilegiam algumas categorias empresariais.

Eu queria pedir, aqui da tribuna, nesta ocasião em que mais uma vez vamos modificar o Plano Diretor, ao Sr. Prefeito Municipal, que encare democraticamente os meus mínimos e raros votos contra as intenções do Sr. Prefeito.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corrigir uma parte do seu discurso, dizendo que o Sr. Prefeito declarou que ele está preocupado, porque V.Exa. não o tem visitado, não tem conversado com ele. Que ele está preocupado com a sua ausência física lá na Prefeitura. Esta é a preocupação.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com o maior respeito e amizade que tenho a V.Exa. leve com espírito de humor e acuidade que caracteriza V.Exa. o que vou dizer: acho que o reparo que V.Exa. faz ao Sr. Prefeito é extremamente procedente. Mesmo porque deveria se aconselhar mais com V.Exa. Porque, nesta Casa, ninguém tem o “know how” de V.Exa. de ser membro de bancada governista em todos os tempos.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu fico agradecido a V.Exa., mas queria lembrar que o aparte de V.Exa., pretensamente espirituoso, embora V.Exa. sempre tenha espirituosidade, é injusto comigo. Pois veja V.Exa. que eu fugi da ARENA, quando ela tinha poder no País; que eu fugi do PMDB quando este tinha poder no Estado. Note V.Exa., então, que eu saio dos quadros do Partido quando mesmo está no poder. E veja V.Exa., eu saí do PMDB em pleno Plano Cruzado, quando tudo dizia que todos os votos do País iriam se dirigir a este. Também na área Municipal, eu saí da ARENA quando o Prefeito era da ARENA, Ver. Werner Becker. Então é injusto o aparte de V.Exa.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não disse que V.Exa. é sempre governista, mas eu disse que é o mais governista.

O SR. PAULO SANT’ANA: A intervenção que eu iria fazer em seguida casa com o aparte pretensamente espirituoso de V.Exa., porque é fácil para mim ter posições independentes quanto a Projetos do Sr. Prefeito, porque eu não tenho compromissos maiores com o Sr. Prefeito. Eu, por exemplo, não sou suplente, mas uma vez eu o fui, e o Prefeito era do meu Partido. Era eu e o Ver. Jorge Goularte.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hermes Dutra se inscreve e cede o tempo a V.Exa.

O SR. PAULO SANTA’ANA: Então veio a ameaça lá do Paço, e eu fiquei sabendo pelo jornal, e veio do Gabinete da Chefia da Secretaria do Governo, e dizia: “o Vereador que fique sabendo que ele é suplente, e se ele não votar conosco esta Lei que efetiva os funcionários – três mil e tantos funcionários – ele vai sair da Câmara.” E mais, o Prefeito Villela mandou-me consultar como é que eu iria votar, naquela Lei que efetivou três mil e tantos funcionários sem concurso e que, lamentavelmente, o Tribunal Pleno de Justiça não considerou na ação do Ver. Werner Becker, como atentatória aos cofres públicos.

O Sr. Werner Becker: Foi uma Câmara só.

O SR. PAULO SANT’ANA: E aí, eu mandei dizer para o Prefeito o que ele queria saber, que eu era contra a efetivação de três mil e quinhentos funcionários, sem concurso. E aí, eu e o Ver. Jorge Goularte, que também era suplente, fomos retirados da Câmara, voltaram os titulares. E, me parece até, que aí voltou o titular João Dib, que era o autor da Lei que efetivava. Vejam os senhores, ainda fui vítima disto. Hoje, estou numa posição privilegiada, não sou suplente, então posso votar contra uma iniciativa do Prefeito. Não tenho maiores compromissos políticos com o Prefeito, no sentido de votar a favor de todos os projetos dele, o que parece que é o que ele quer e parece que é isto que ele exige de quem é do PDT. Não posso votar todos, Sr. Prefeito, já voto 90% dos seus Projetos, o que eu considero um bom índice! 90%! V.Exa. quer me arrombar! Quer me fazer 100% vassalo de V.Exa.! Isto é demais, algum eu tenho que contrariar! Então, eu quero dizer ao Prefeito Collares que não é certo que eu vote como oposição. Eu voto alguns Projetos, como o das tarifas, dos terrenos para creches. Já adverti pessoalmente o Prefeito que não vai ser ele que vai construir as creches, que vai ser o Petracco, ou o candidato do PT, ou o Marchezan, ou outro candidato do PDT.

(Apartes paralelos.)

Se a Constituinte decidir, ele pode ser reeleito, mas as creches não serão construídas nesta Legislatura, isto eu já adverti. Ainda assim, ele quer levar adiante o Projeto.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?

O SR. PAULO SANT’ANA: Já permito a V.Exa. outro aparte, embora ele talvez venha carregado novamente da tentativa de me derrubar da tribuna como o primeiro aparte de V.Exa., ilustrado evidentemente pela minha brilhante inteligência, mas ela cansa, Vereador. V.Exa. é mais brilhante do que eu, se V.Exa., vier com o segundo “Exocet” daquele eu vou largar aqui sem dizer uma palavra.

O Sr. Werner Becker: Mesmo que tivesse o “Exocet” não largaria porque jamais queria derrubar V.Exa. da tribuna, porque V.Exa. me encanta e a toda a Casa. Mas quero dizer a V.Exa. que a sua sensibilidade extremada, e que lhe é peculiar, conseguiu entender como injúria aquilo que era um elogio. Eu disse que ninguém como V.Exa. tem o “know how” de ser governista sem ser subserviente, foi apenas isso.

O SR. PAULO SANT’ANA: Muito obrigado a V.Exa., embora deva dizer que o contrário também se verifica na política, existem oposicionistas que em determinados projetos são subservientes também à proposta política.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. disse aí que a inteligência muitas vezes cansa e às vezes é injusta. Então, eu só queria lembrar a V.Exa. que o Dr. Villela quis naquela época foi exatamente não constrangê-lo e fez. Em segundo lugar, pelo que eu me lembro e posso estar enganado também, porque às vezes cansa, V.Exa. não saiu da Arena, a Arena foi extinta e eu fui falar com V.Exa. para ver se V.Exa. queria entrar no PDS e V.Exa. não quis entrar, efetivamente. Mas eu queria também, como a inteligência muitas vezes cansa, eu queria que V.Exa. falasse alguma coisa a respeito do projeto, se fosse possível, porque como tem aí os moradores da Vila Chácara do Banco, que eles não estão entendendo, acredito eu, o porquê de toda esta discussão que não foi tratado ainda nada da Chácara do Banco, eu gostaria de obter de V.Exa. a opinião deste projeto também.

O SR. PAULO SANT’ANA: V.Exa. tentava fazer um discurso preocupado com o que entendem os Vereadores que vêm votar, e estava preocupado sobre esses votos favoráveis, desfavoráveis, a modificação do Plano Diretor, e realmente deixei de me preocupar com os assistentes das galerias, porque o meu voto de hoje é favorável. Entendo que essa modificação no Plano Diretor não é atentatória aos interesses da cidade e não prejudica nenhum grupo empresarial. Então, vou votar favoravelmente aos moradores da Chácara do Banco e favoravelmente ao Projeto de autoria do meu nobre par e correligionário Pedro Ruas. Mas fui obrigado, por não querer fazer dos meus espaços, na RBS, instrumentos críticos de resposta ao Sr. Prefeito, que hoje aqui, no encaminhamento de uma Emenda ao Plano Diretor, dar essa explicação, uma resposta ao Sr. Prefeito ao ataque que ele me fez por Zero Hora. Ele tem que refletir, tem que pensar e entender o seguinte: que se algum dia ele, Prefeito Alceu Collares, tivesse sido membro de uma bancada governista – ah, eu conheço a tradição de verticalidade -, ele seria contra muitas proposições e votaria contra elas. É este direito que peço ao ilustre Prefeito Alceu Collares, através desta contra-resposta cordial e civilizada que estou dando, que ele me concede. Vou votar favoravelmente aos moradores da Chácara do Banco e à proposição do meu correligionário Pedro Ruas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra está com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Decorridos 20 minutos de debates deste importante Projeto apresentado pelo Ver. Pedro Ruas, reapresentado pelo Ver. Pedro Ruas, depois de focalizados todos os aspectos legais, constitucionais, do mérito, da assertiva da Proposição, era necessário que eu comparecesse à tribuna. Desejo fazer alguns reparos ao pronunciamento do Ver. Paulo Sant’Ana. Quando V.Exa. começava a discutir o projeto lá nos primeiros dois ou três minutos argüia o Ver. Paulo Sant’Ana a necessidade desta Casa legislar em consonância com o Executivo em matéria do Plano Diretor. Equivoca-se o Ver. Paulo Sant’Ana com esta assertiva, até porque eu jamais abriria mão do meu direito de legislar para que um conselho administrativo, da área do assessoramento do Executivo, opinasse para que este Vereador pudesse manifestar o seu voto. O Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores tem a sua competência estabelecida por lei, a sua autonomia e a sua independência. E a cada minuto que o Legislativo avance na busca das suas prerrogativas roubadas, saqueadas exatamente após 64, é importante para todo o Poder Legislativo. Projeto de Lei Complementar que modifica o Plano Diretor, que beleza de Projeto é este já apresentado e retirado numa determinada oportunidade pelo Ver. Valneri Antunes e reapresentado agora pelo nobre Ver. Pedro Ruas. Aliás, eu gosto muito deste tipo de Projeto porque particularmente sou autor de três, dois dos quais não recebeu o voto do Ver. Paulo Sant’Ana. E fico contente em saber que o Vereador manifesta o seu voto favorável a este projeto. Mas os três já foram aprovados e graças a Deus é lei. A primeira alteração do Plano Diretor foi feita exatamente quando se aprovava o próprio Plano, e eu apresentava uma Emenda alterando o Plano quando se aprovava o Plano. É o atual artigo 380, da Lei 4379, que estabelece área residencial para o Mato Sampaio, Vila Pinto e Divinéia. A segunda Lei – esta foi uma Emenda – é que estabeleceu área residencial para uma área deixada lá perto do valão, no Bairro Sarandi. Era uma área de reserva para praça, onde moravam 5 mil seres humanos, que foi transformada em área residencial, a Vila União. A terceira Lei foi a que transformou toda a área considerada industrial na Grande Farrapos, em área de recuperação urbana. E agora, esse Projeto aqui, que altera o Plano Diretor, instituindo área de recuperação urbana para a área onde se localiza a Chácara do Banco. Esse tipo de proposição é importantíssimo, porque é através dessas proposições que o legislador transforma o Plano Diretor num instrumento da realização do bem comum. Ora, se o Plano Diretor, em determinado momento, é utilizado para ampliação do mercado imobiliário, do mercado da mão-de-obra, do mercado da indústria da construção civil, eu vejo aqui, também, a iniciativa boa de se transformar, a cada minuto, a cada dia, a cada mês, a cada ano, o Plano Diretor num instrumento de realização do bem comum. Nenhuma despesa para o Executivo; não onera o Executivo em nada. E essas alterações do Plano Diretor são criativas, são inteligentes. Se resolve um problema, com esse Projeto, de centenas de famílias, sem onerar os cofres municipais.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cordialmente digo a V.Exa. que se equivocou. Eu não disse que o Legislativo tem que ter consonância com o Executivo e com o Conselho do Plano para fazer leis sobre o Plano Diretor. Eu disse que uma lei não pode ser gestada sem o Executivo e o Legislativo. Só o Legislativo não pode fazer este tipo de lei, só o Executivo também não, tem que haver a identidade de vontades. V.Exa. se jactou de uma independência com relação a um Conselho auxiliar do Executivo. Ora, veja V.Exa., na votação do último Plano Diretor, V.Exa. votou em consonância com aquele Conselho, quem votou em dissonância com aquele Conselho fui eu e os Vereadores que perderam, a votação. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador eu quero dizer a V.Exa. que nunca, durante esses 8 anos em que sou Vereador, tomei conhecimento do Parecer de qualquer Conselho do Executivo. E vou mais longe: para nortear o meu voto também não tenho pauteado manifestações do Poder Executivo. Tenho procurado me assessorar a nível de Legislativo. O fato social gera a iniciativa do Legislador e não qualquer entendimento com o Executivo. Imagine a Casa se, para fazer uma lei o Vereador teria que ir lá no Executivo e pedir. No momento em que se pede ou se discute com o Executivo está-se pedindo a autorização para apresentação da lei. Criado o fato social - está aí o problema da Vila Chácara do Banco – o legislador imediatamente põe no papel, apresenta à Casa, a Casa delibera, o Executivo sanciona, ou veta; silenciando, o Presidente da Casa promulga. Quer dizer, este Projeto pode ser transformado em Lei até sem a sanção do Prefeito. Veja, Ver. Paulo Sant’Ana, juridicamente a coisa. O Prefeito silencia, o Presidente da Casa promulga e é Lei.

Agora, o problema Chácara do Banco, acho que o Projeto do Ver. Pedro Ruas é muito oportuno. Tem uma frase que diz: “é disto que o povo gosta”. Se a Casa apresentasse esses Projetos um por semana, regularizando uma areazinha aqui, uma areazinha ali, seria muito importante para as 230 mil famílias que vivem hoje nas piores condições de habitação nesta Cidade.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou fazer uma referência ao Conselho do Plano Diretor. Vou falar bem pausadamente para que seja bem entendido, porque nestes anos que estou aqui nunca modifiquei nenhuma declaração minha. Então, devo dizer que este Conselho não me merece muita confiança. Não só daqueles que moram nos bairros onde eles proíbem que se faça mais do que dois andares, enquanto o povo se amontoa nos cortiços e nas vilas, mas também porque lá no Conselho do Plano Diretor têm conselheiros que foram até advogados da Maguefa e hoje vêm com uma pecha, aqui, de alta moralidade. Dentro do Conselho do Plano Diretor tem advogado da Maguefa.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Nobre Vereador o tempo de V.Exa. está esgotado, mas o Ver. Aranha Filho inscreveu-se e cede o seu tempo a V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero agradecer ao Ver. Aranha Filho e aos Vereadores inscritos. Quero dizer mais: se o Conselho do Plano Diretor tivesse que opinar no Projeto do Ver. Pedro Ruas, este Projeto não estava em discussão e nem em votação, hoje. Teria morrido nas gavetas ou teria a manifestação contrária daquele Conselho. Agora, o Conselho tem legislado muito mais do que esta Casa no Plano Diretor. É alteração do Plano Diretor através dos mapas, fizeram mapas, alteraram mapas, fizeram plantas, alteraram plantas e o Ver. Werner Becker que trouxe o assunto à Casa sabe perfeitamente. O Plano Diretor deitou e rolou. E, aliás, e a CPI aquela nem sei como é que ficou.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gosto de colocar as coisas para que fique bem claro, que este assunto não tem nada a ver com aquele da Vila União, que é um assunto diferente. Sobre a Praça Alvarenga Peixoto, vou votar contra.

O SR. CLÓVIS BRUM: V.Exa. votou contra aquele Projeto? É meu.

O Sr. Artur Zanella: Votei. Eu sei. Só não coloque a mesma coisa porque aquele era um loteamento aprovado que tinha uma praça.

O SR. CLÓVIS BRUM: Uma praça odiosa, com 5 mil famílias dentro da praça, quando estas famílias chegaram lá era lixo. A Prefeitura nunca fez nada nem pelas famílias e nem pela aquela reserva de praça. Terminei com a praça e fiz uma área residencial que hoje é residência de 5 mil pessoas.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Corrigindo, não existem duzentas e trinta mil famílias em Porto Alegre morando nessas vilas. Seriam 230 mil pessoas; famílias, é em torno de sessenta, aproximadamente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pela correção. São trezentas mil pessoas, das quais setenta mil, este Vereador já regularizou o direito de morar, fato que o Ver. Artur Zanella, enquanto diretor do DEMHAB, deixou de fazê-lo, o que lamento. Bem que V.Exa. poderia ter-nos mandado uns dez projetos regularizando essas vilas.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esses projetos de regularização foram encaminhados a esta Casa, mas foram arquivados.

O SR. CLÓVIS BRUM: Diante dessa manifestação, até me penitencio. Mas, eu fui prático: fiz o projeto, discuti, briguei, defendi e, hoje, ele é Lei. As quase trezentas mil pessoas que não tinham o direito assegurado de morar, nesta Cidade, setenta mil delas já têm esse direito por força de Lei desta Casa.

Mas pediria a V.Exas. que falassem sobre a Chácara do Banco. Esse é o Projeto que precisa, hoje, levar a unanimidade dos votos; esse é o que não tem parecer do CPDDD, mas tem o voto importante do Ver. Paulo Sant’Ana, manifestado como primeiro orador e haverá de levar os votos unânimes da Casa; esse é o Projeto em que ninguém se compromete se votar favorável. É uma alteração do Plano Diretor que vai receber a unanimidade da Casa.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V.Exa. cedesse, em primeiro lugar, aparte ao Ver. Hermes Dutra que o solicitou antes.

O Sr. Hermes Dutra: Ver. Clóvis Brum, não entenda como ofensa, mas com todo respeito, cansei de esperar e me inscrevi para falar. Sou grato.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu que agradeço. Com o aparte o Ver. Werner Becker.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar de um pouco mais velho, não cansei. Em primeiro lugar, vou votar a favor do Projeto, mas por uma questão meramente formal, em relação à Emenda de Líder do Projeto Complementar, ela parece um pouco complexa, e por princípio passei a ser contra Emenda de líder. Vou votar contra a Emenda, o que não prejudica em nada o Projeto. Mas, quanto ao Conselho do Plano Diretor quero fazer algumas reflexões, mas vou nominar, pessoalmente, não quero invalidar, mas o Conselho do Plano Diretor tem prerrogativas que pouca gente têm, primeiro, as suas indicações são feitas através de voto secreto, em Sessão Secreta, aqui dentro da Câmara. Por que, se são membros de um Conselho do Plano Diretor não podem ter a sua atividade pública discutida publicamente? Em segundo, o Conselho do Plano Diretor...

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, desculpe, mas parece que é regimental a votação em Sessão Secreta. Apresente, e votarei favorável à alteração desse dispositivo regimental.

O Sr. Werner Becker: Em segundo lugar, o Ver. Artur Zanella ouviu o depoimento de um membro do Conselho do Plano Diretor, vejam, e ele lisamente confessou que não sabe o que é uma UTP, que não sabe o que é uma UTR, que ele dá parecer, que ele vota, que ele redige votos, que ele é funcionário da Prefeitura – o que não teria problema nenhum – que por muito tempo exerceu o cargo de motorista do Prefeito.

Então, o Prefeito não precisa ouvi-lo, durante a viagem ele pergunta: “Como é, fulano de tal, você é contra ou a favor?” Então, tem que tirar muito tabu em relação a Conselho do Plano Diretor que é mistificado e que, como V.Exa. diz, pinta e borda. O art. 36 do Plano Diretor diz que “as modificações são feitas por Lei e os ajustes pelo Conselho”. Então, modificações são para os inimigos, mas ajustes são lá com o motorista do Prefeito, etc.

O SR. CLÓVIS BRUM: Muito obrigado. Eu volto a apelar para que possamos ter a unanimidade dos votos no Projeto da Chácara do Banco.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer um adendo ao brilhante aparte do Ver. Werner Becker, num sentido: este Conselheiro do Plano Diretor foi motorista do Prefeito anterior. Atualmente, ele é motorista do Secretário de Governo do atual Prefeito. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Feitos estes registros eu encerro, esperando que o Prefeito não vete o Projeto e com um último e derradeiro apelo para que a Bancada do PDT, que está ausente neste Plenário agora, seja convocada pelo seu diligente Líder, Cleom Guatimozim, não só a fim de votar a favor deste Projeto, mas também para dar sustentação à Casa, em caso de veto por parte do Sr. Prefeito. Caso seja vetado, que a Bancada do PDT ajude a derrubar o veto do Prefeito e transformar esta proposição do Ver. Pedro Ruas em Lei. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, diz o Ver. Jorge Goularte que os moradores de Chácara do Banco estão aí desde a uma hora. Eu os conheço e até sei que estão. Mas eu tenho a impressão de que, neste dia, tem que se especificar por que não é um dia inteiro que estamos discutindo um projeto do Ver. Valneri Antunes, que foi gestado na reunião com o então Secretário Lotario Skolaude que, hoje, voltou novamente à Prefeitura. É porque exatamente se criou uma tutela e está se criando uma tutela sobre a Câmara Municipal de Vereadores sobre esses projetos. Eu fui integrante do Conselho do Plano Diretor durante seis anos e não concordo com os ataques que são feitos ao Plano, porque o Conselho é constituído por pessoas, evidente que tem os seus problemas. Mas somos patrulhados aqui, de acordo com o Projeto. Se o Projeto para determinadas pessoas é bom, pode ser aprovado, o Plano não precisa ser ouvido. Quando foi para alterar o Mato Sampaio, não foi ouvido o Plano. Quando foi alterada a Vila São Vicente Mártir pelo Luiz Vicente Dutra, ninguém reclamou. E quando se altera alguma coisa que as pessoas não gostam então aí tem que passar. Então, meus senhores, votaremos a favor provavelmente porque a discussão nossa é exatamente corrigir alguns erros e imprecisões. Eu apelaria ao Ver. Werner Becker que votasse também a favor da Emenda do Líder Antonio Hohlfeldt porque é uma Emenda boa. Se não aprovar a Emenda, chega este Projeto lá e vem o técnico e diz que não dá, porque foi aprovado sem área verde, sem área para escola. No projeto só fala na área efetivamente ocupada. Veja V.Exa., Ver. Werner Becker, como o Projeto se presta a reflexões. Ele vai ser aprovado. V.Exa. sabe por que que este Projeto existe? É para autorizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica botar iluminação lá dentro e autorizar o DMAE a botar água. Quer dizer, para botar água e luz num lugar tem que vir um Projeto alterando o Plano Diretor. É um absurdo total.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não gosto de adotar paternidades, mas quero dizer o seguinte: eu sou, também, pai deste Projeto. Este Projeto foi elaborado no gabinete da então Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo Dep. Carrion Júnior, por mim e o Ver. Valneri Antunes. Era muito fácil virar para as galerias e dizer que, tanto quanto o Ver. Valneri Antunes, é meu o Projeto. Só estou dizendo que conheço bem este Projeto e sei que a Emenda é extremamente meritória. Mas quero dizer a V.Exa. o seguinte: o meu voto não vai fazer falta. Até me comprometo, se faltar o meu voto para os 17, eu voto. É que, hoje, precisamente hoje, eu ingressei no Protocolo da Câmara com um Projeto de Lei extinguido a Emenda de Líder para o Projeto de Lei Complementar. Eu estudei o Plano Diretor e posso dizer que só conheço 60% e duvido quem conheça 100% deste Plano que é profundamente complexo e subjetivo. Então, eu acho que é só por uma questão de princípio e procedimento. Eu não quero votar uma Emenda de Líder a qual eu tive conhecimento em uma hora. É apenas por isto. Agora, se faltar o meu voto, os senhores têm o meu voto. Eu sou tão pai deste Projeto quanto o falecido Ver. Valneri Antunes. Não tinha declinado, ainda, por uma questão até de privacidade pessoal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Completando esta análise, eu diria que o Projeto vai ser aprovado. O Ver. Jorge Goularte quer saber quem é a mãe do Projeto, pois já apareceram diversos pais. Na verdade, neste momento, o que nós temos que definir é que há absoluta soberania desta Casa nas alterações do Plano Diretor. E cabe ao Poder Executivo, se quiser assessorar-se do Conselho Municipal do Plano Diretor e que, como sempre, as duas correntes têm razão. Eu continuarei aprovando, sem a anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor. E como nunca mais vou voltar para o Executivo, não direi até que, quando lá estivesse, não me assessoraria desse Conselho. Eu peço a aprovação de todos, inclusive para a Emenda, e o voto do Ver. Werner Becker. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o período em que ocupamos esta tribuna é apenas para referir a importância da aprovação do Projeto, que passa para o solo urbano a Vila Chácara do Banco, que tem hoje diversos representantes e líderes comunitários presentes nesta Casa, para que esta Vila consiga, após uma luta de vários anos, regularizar a sua situação, para ter a infra-estrutura urbana que merece e tem direito, por serem todos os seus moradores, em sua esmagadora maioria, pessoas que compraram os lotes residenciais onde vivem, pessoas que tiveram dificuldades para regularizar a compra dos imóveis onde vivem e moradores que através de uma luta comunitária intensa conseguiram agora ver em votação o Projeto que lhes dá a oportunidade de exigir do Poder Público Municipal e Estadual condições de saneamento básico e dignidade humana para viverem e trabalharem como comunidade. Saliento neste aspecto a iniciativa que teve o falecido Ver. Valneri Antunes, bem como outros Vereadores que auxiliaram de uma forma ou de outra na aprimoração e elaboramento deste Projeto, como o Ver. Werner Becker aqui presente, como o Ver. Hermes Dutra, Presidente da Comissão Especial, que analisou o Projeto, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, entre outros Vereadores que, com sua Emenda, aprimora, efetivamente, o Projeto e deixa para nós todos a segurança de que ele beneficia exclusivamente àqueles moradores da Vila Chácara do Banco.

Agradeço os Vereadores que colaboraram neste sentido que foram vários Vereadores e outros, inclusive além dos quais me referi nominalmente, que agora não recordo o nome de todos eles, porém saibam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e aproveitando, pois não vi antes a presença da Vera. Gladis Mantelli incentivadora também desde Projeto, e falo que a aprovação deste Projeto representa hoje a maior conquista e a maior vitória desta comunidade em termos de regularização e legalização da sua situação como moradores de Porto Alegre.

Muito obrigado e agradeço especialmente a boa vontade que demonstraram os Vereadores que ocuparam esta tribuna e manifestaram o seu voto favorável a este Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei breve porque o Projeto já foi discutido exaustivamente. Nós tivemos a oportunidade de presidir a Comissão Especial que analisou o Projeto, tendo como relator o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt. A preocupação que tínhamos foi manifestada ao relator e ele contrapôs com a apresentação de uma Emenda que sana o defeito do Projeto, qual seja, o risco de determinadas áreas da Cidade, na medida em que se trabalha para regularizar uma área para moradores possa, eventualmente, vir a beneficiar a especulação imobiliária. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt resolve este problema. Mas quero, ao comunicar que votarei favoravelmente, fazer apenas um pequeno alerta ao Executivo, de que está na hora de averiguar com mais carinho esse problema da proliferação do loteamento de vilas irregulares na Cidade. Em Porto Alegre, nós, hoje, estamos pegando uma área rural da Cidade e transformando-a em área urbana, justificando por ene motivos: a população já está lá, é impossível tirá-la, é necessário se fazer uma infra-estrutura para dar algumas condições de vida mais digna aos moradores. Mas a questão que me preocupa é daqui para o futuro. Na medida em que o Executivo tratar de legalizar, efetivamente, a criação dessas vilas regulares, de loteamentos clandestinos, acho que estará prestando um grande serviço à cidade de Porto Alegre, porque nós não podemos abrir mão da nossa área rural, não podemos esquecer que Porto Alegre é uma Cidade que não pode perder, também, a sua identidade. Não podemos imaginar que vamos viver numa Cidade somente urbana. Nós necessitamos de uma área rural até para podermos desenvolver uma política agrícola da própria alimentação dos que habitam na Cidade. Esta Lei, de autoria do falecido Ver. Valneri Antunes, que defendia, me lembro, na época, entusiasticamente a sua aprovação, e posteriormente reapresentada pelo Ver. Pedro Ruas, nós na época ainda em que o Secretário Lotário Solaude estava no poder, ele alertava para este aspecto, mas dizia que, resguardados os limites atuais da vila, não se veria maior inconveniente. Mas para o futuro, é necessário que se observe, porque, se não, não poderemos mais legislar sobre ou em cima de conseqüências, e atacar as causas é uma tarefa maior do Executivo do que do próprio Legislativo. Por isto, fiquem tranqüilos os senhores moradores, que os votos da Bancada do PDS serão favoráveis ao Projeto e à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Flávio Coulon, pelo PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Também serei breve ao ocupar esta tribuna e o faço para deixar registrado, para deixar bem claro que a Bancada do PMDB, por unanimidade, votará a favor deste Projeto. Entende a Bancada do PMDB que todo aquele Projeto que realmente beneficia a população e não apenas determinados grupos, merece ser aprovado nesta Casa. Este Projeto realmente beneficia pessoas de baixa renda que moram em zona bastante distante do centro da Cidade. Já tivemos oportunidade de ver em que condições mora este pessoal e em que zona, de modo que não seria a Bancada do PMDB que, neste momento, faltaria com o seu apoio moral e político a esta reivindicação. Votará Ver. Pedro Ruas que em tão boa hora fez ressurgir o Projeto do saudoso Ver. Valneri Antunes. Votará por unanimidade, com os seus 6 Vereadores aqui presentes, pela aprovação. Mas reafirma o que também há pouco disse aqui o Ver. Hermes Dutra. Esta aprovação é apenas o início de grandes batalhas de realmente urbanizar e realmente transformar aquela vila num local habitável no nível em que merecem aqueles moradores, que deverão se manter mobilizados para cobrar da Prefeitura, cobrar do Executivo Municipal, cobrar do Executivo Estadual, também, tudo o que eles têm direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nas duas ocasiões em que o falecido Ver. Valneri Antunes apresentou este Projeto e agora nesta ocasião quando o Projeto é reapresentado pelo Ver. Pedro Ruas, portanto, durante 3 vezes consecutivas eu tive a oportunidade de ser o Relator do Projeto e a nossa posição foi sempre exatamente a mesma: favorável ao Projeto. Favorável porque a Lei do Plano Diretor abre a oportunidade objetiva, através dos artigos 45 e 46, de que o Legislativo institua áreas de interesse para recuperação urbana, e esse é o caso típico em que se deve lançar mão desses artigos em benefício dos moradores da Chácara do Banco.

O SR. PRESIDENTE: Com licença, Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito aos Srs. Vereadores que façam silêncio no Plenário, que ocupem as suas tribunas, para que o orador possa manifestar as suas idéias e para que a Taquigrafia possa captá-las. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E foram as preocupações em torno da questão levantada pela liderança do PDS, Ver. Hermes Dutra, embora ao tempo do Prefeito do PDS nós não tenhamos conseguido aprovar esse Projeto, mas a preocupação em torno da área rural, em torno de Porto Alegre é, realmente, uma preocupação muito grande da qual eu também participo. Mas, nós não podemos, em nome disso, esquecer a realidade concreta de que existe ali, hoje, uma área urbanizada e se existe essa área urbanizada é porque houve ou omissão ou conivência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que em tempo hábil, não impediu aquilo que é claramente caracterizado, no caso da Chácara do Banco, como um loteamento clandestino. E não podemos, hoje, prejudicar os moradores, porque eles já foram enganados uma vez, ao comprar os seus lotes, esperando ter uma infra-estrutura que, de fato, não existia, e vão ter que pagar por essa infra-estrutura agora. Então, nesse caso, a nossa Emenda visou, de um lado, cercar a área pretendida como de interesse de recuperação urbana exclusivamente ao setor onde já existem residências, nada mais do que isso, Ver. Werner Becker, porque pelo “caput” do artigo se transforma toda uma área e acaba-se apanhando, se incluindo uma área que hoje é uma área verde. Inclusive onde existe uma área ocupada por árvores e que informações extra-oficiais dão conta de que haveria um interesse de tão logo aprovado o Projeto aqui se fazer um novo loteamento, porque, justamente, seus proprietários não estão querendo e não podem neste momento fazê-lo e estão esperando que a coisa fique resolvida, então eles teriam todos os benefícios da Lei, sem terem, realmente, contribuído para os cofres públicos com aquilo que nós esperamos que se contribua, pois o loteador tem a obrigação de contribuir, inclusive respondendo pela infra-estrutura toda.

Então a nossa Emenda, Ver. Werner Becker, Srs. Vereadores, Srs. Líderes, visou diminuir ao máximo o conjunto da área toda, limitando exclusivamente a área efetivamente ocupada pelos moradores que não podem ser, evidentemente, onerados, prejudicados no seu interesse. E por sugestão do Ver. Zanella que tem prática do Executivo e acho que a sua sugestão veio em boa hora, acatei, daí porque eu retirei a Emenda 1 e apresentei uma Emenda 2, nós ampliamos um pouco mais no sentido de incluir, também, na área aqueles espaços necessários à escola, à área verde, enfim aos equipamentos comunitários básicos para que então a Chácara do Banco não receba apenas a área básica das residências, mas tenha a área comunitária necessária para o seu desenvolvimento e o atendimento de suas necessidades. Então a Emenda visou exclusivamente isso e nesse sentido é que ela é positiva – acho eu – e concorda o Vereador autor do Projeto. Nós cercamos apenas no interesse dos moradores, evitando a especulação e garantindo ao mesmo tempo que os equipamentos comunitários tenham espaço para a sua implantação que são os 15% básicos sobre a área total. Eu acho que com isso o Projeto é perfeito, ele atende ao interesse social na sua globalidade, evita que a Prefeitura perca o ingresso aos cofres públicos no restante de toda a área e, evidentemente, eu acho que resolve o problema que nós todos estamos preocupados aqui e que os moradores estão preocupados.

Então nesse sentido eu encareceria aos Vereadores de votarem a favor do Projeto e a favor da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, penso que tenho direito de me pronunciar ao menos por 5 minutos sobre o Projeto, porque membros da assistência presentes sabem que eu colaborei inclusive na execução deste Projeto. E quando coloquei minhas dúvidas a respeito da Emenda, vejam, é uma explicação que não estou dando aos Srs. Vereadores e sim aos senhores aqui presentes interessados na aprovação do Projeto.

A Emenda 2 que nem está no Projeto e há Vereadores que inclusive vão votar a favor. Ela diz o seguinte: “Os limites de área... como escolas e áreas verdes, etc.”

Vejam V.Exas. que sem ao menos um estudo detalhado desta Emenda é impossível dizer da sua validade. E quero chamar a atenção inclusive do Ver. Lauro Hagemann, que foi o Relator e do Ver. Antonio Hohlfeldt que é o Autor da Emenda, que para mim é até, com toda a reverência, um defeito de redação, ao menos do ponto de vista legal. Serão demarcados e graficados pela Secretaria de Planejamento Municipal. Se ela não fosse oferecida como uma Emenda de Líder no último momento e se na Comissão que se reuniu esta demarcação e esta graficação tivessem sido feitas na própria Comissão, não seriam delegadas ao subjetivismo da Secretaria de Planejamento. Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que não vejam má vontade neste Vereador, vou votá-las favoravelmente pela idoneidade na apreciação do Relatório, feito pelo Ver. Lauro Hagemann, com o temor da não-apreciação da Emenda que possa prejudicá-lo. Mas, Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exa. há de convir que teria sido melhor se tivesse sido oferecida na Comissão, fosse graficada pela própria Câmara e não pelo Executivo. É por isso, e por uma questão dos momentosos casos de Plano Diretor, a minha dificuldade de votar qualquer emenda de líder dessa matéria. É apenas a satisfação que trago aos moradores. Votarei a favor. A minha vacilação era justamente o medo de que essa Emenda pudesse estar tão bem redigida que viesse a prejudicar. Vou votar a favor, aguardar o pronunciamento do Executivo – que tenho certeza, sancionará – e pedir ao meu amigo, Secretário do Governo Valdir Fraga, para que converse com seu motorista, membro do Conselho do Plano Diretor, para que vote, também, a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos ao processo de votação. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há vinte e cinco Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PREDRO RUAS: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Neste exato momento a Sessão fica prorrogada por mais duas horas para que seja esgotada a Ordem do Dia.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação, com ressalva da Emenda.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos dos mesmos.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 18/86.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Nenhum voto NÃO.)

Em votação a Emenda nº 02 do Ver. Antonio Hohlfeldt. A Sra. 1ª Secretária procederá à chamada nominal.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos dos mesmos.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Nenhum voto NÃO.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0985 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/87, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 2901, de 30 de dezembro de 1965.

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Emenda de Líder, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, do PDT, ao PLE nº 28/87.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura da mesma.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Emenda

No Parágrafo único, do art. 1º, do PLE nº 28/87, exclua-se a expressão ‘Exceto a Taxa de Expediente’.

Justificativa

O Projeto que isenta as ligações de água destinadas ao abastecimento de residências unifamiliares é altamente social.

Não se justifica que se cobre Taxa de Expediente, mesmo porque a repercussão financeira da isenção dessa taxa é insignificante para o DMAE.

(a) Ver. Cleom Guatimozim”.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 28/87. Para discutir, tem a palavra o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: O meu pronunciamento é para endereçar uma pergunta ao Ver. Cleom Guatimozim, que é o Líder da Bancada, e que apresentou a Emenda. Ver. Cleom Guatimozim, eu perguntaria a V.Exa., sendo excluída a taxa de expediente, onde V.Exa. vê amparo legal para a iniciativa legislativa que mexe em questão de erário. É apenas isto, se V.Exa. conseguir esclarecer a minha dúvida, tudo bem. Eu não quero que o Prefeito, amanhã, diga, como já disse, que se anda legislando, só sobre o que não se sabe.

O Sr. Cleom Guatimozim: Eu poderia usar um sofisma, dizendo que não pode o Legislativo apresentar Emenda que gere despesa, segundo a letra fria da Lei. Não usarei desse sofisma. Direi a V.Exa. que aprendi nesta Casa, e acompanhei muitas votações, que o social, o benefício do povo e da Cidade está acima, e bem acima, da tutela legal de disposições que são ainda remanescentes do autoritarismo. Se V.Exa. examinar a letra fria, esta Emenda não poderia prosperar. Entretanto, devo dizer que entrei em contato com o Executivo, e o mesmo me pediu que apresentasse essa Emenda, para que se pudesse isentar mesmo, de verdade, aquele que ia fazer uma ligação de água.

O SR. WERNER BECKER: Correto, mas o Sr. Prefeito poderia fazer isso numa Mensagem Retificativa, e não há nenhum preciosismo legal. O que eu não quero é que depois um tecnocrata de dentro da Prefeitura diga que nós estamos a votar aqui coisas que não temos competência. Eu acho que o Sr. Prefeito, que inclusive já foi integrante desta Casa, poderia também ter esse zelo de nos dar o Projeto já aperfeiçoado, não nos obrigando a que se aperfeiçoe hoje, dentro de uma ilegalidade. É apenas uma questão de resguardo da imagem desta Casa, que vem sendo tão agredida. É apenas isso. Votarei a favor, mas quero dizer que registrei a impropriedade legal da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores votarei a favor por dois motivos: primeiro, porque é justo; segundo, porque eu quero ver o Sr. Municipal aprovando, assinando, sancionando uma Lei que diminui recursos do Município, porque, em todos os Projetos que interessam ao Sr. Prefeito, ele assim age. Os que não interessam ele veta, dizendo que são inconstitucionais, que não podemos mexer na organização administrativa, que não podemos tratar de Orçamento, que não podemos tratar de verbas, que não podemos aumentar despesas ou diminuir receitas. Então, eu vou votar favoravelmente, para mostrar que, como falei no Plano Diretor, conforme o Projeto, ele é considerado bom ou ruim, mas este é daqueles que, na hora do Veto, é considerado como um exemplo de intromissão do Poder Legislativo no Poder Executivo.

Vi, também, hoje, em Pauta, a doação de um terreno de uma praça para três entidades, todas elas da mais alta relevância. Só que, de acordo com uma Resolução desta Casa, é extremamente discutível que se doem praças aprovadas em loteamentos registrados no Registro de Imóveis. Vou alertar, inclusive, a Auditoria da Casa, para o fato de que existe Lei expressa neste sentido e pode dar até cadeia para quem doar praças. E há um Projeto, tramitando por aí, favorável às entidades e populações. Então, vou votar a favor para não receber votos depois dizendo que nós não podemos mexer no orçamento, e não podermos mexer em despesa, aumentar despesas ou diminuir receitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Marcinho Medeiros, que tem a palavra.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou votar a favor, mas não em desafio ao Sr. Prefeito, voto a favor porque o projeto é social. Se o Sr. Prefeito Municipal tiver a sensibilidade social na sua administração, provavelmente vai se pronunciar também favorável. Acho que é discutível se o Legislativo tem ou não competência para fazer determinadas coisas, mas toda a vez que há um projeto com atividade social não deve ser levado tudo ao pé da letra, a lei pode existir, mas, para ser lei, deve ser justa e o que é social é justo. Então encaminho este voto a favor levando em consideração de ser um fato social. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de registrar desta tribuna a sensibilidade do Prefeito Alceu Collares neste projeto que isenta da taxa de ligação do consumo de água as residências unifamiliares, porque ela representa, esta ligação, o valor representa no salário da classe média, do trabalhador, um peso verdadeiro. Esta ligação chegou a valores tão altos, que esta Casa em determinada oportunidade chegou a autorizar o parcelamento em até 12 vezes. Veja que o cidadão manda ligar a água em sua casa e como não pode pagá-la de uma vez, faz em 10 vezes ou em 12 vezes. A Prefeitura força o pagamento em 6 vezes, se oferece um pagamento em 6 vezes, que pode dobrar indo até 12, dependendo das condições do poder aquisitivo do futuro consumidor. Então, ainda existem outras providências que devem ser tomadas no problema da água. É exatamente aquele que impede a Prefeitura de cortar a água por falta de pagamento, no prazo estabelecido na Lei. Foi provado nesta Casa, por inúmeros Vereadores, que a água é essencial à vida. Sem água não há vida.

O Sr. Werner Becker: Parece-me que não foi nenhum Vereador, estava provado antes de sermos eleitos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Vereador entendeu mal. Foi provado que não se podia fazer o corte por este motivo. Sendo a água essencial à vida, não se poderia cortar a água diante de um atraso de vencimento, por motivo de desemprego de determinada pessoa. Acho que essa providência tomada hoje, que se vota hoje, pelo Prefeito Alceu Collares, é uma grande abertura, e a Emenda que apresentamos, depois de consultar o Diretor do DMAE, de isentar-se também a taxa de pagamento, para facilitar mais, ou seja, aquele cidadão, sem nenhum no bolso, como diria o Ver. Jaques Machado, tem condições de chegar na Prefeitura e conseguir uma ligação domiciliar, conseguir uma ligação de água para a sua residência, sem nada a pagar. É um projeto de alto interesse, de alto cunho social, que vem beneficiar, e é apenas o início, a abertura para uma dilatação maior que esta Casa pode ajudar a administração a dar. Por isto, registro a importância social deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais uma vez serei rápido neste encaminhamento. Este Projeto, quando verifiquei que iria ser votado, tive a preocupação de entrar em contato com os engenheiros do DMAE, para verificar da validade do alcance desse Projeto, e das repercussões desse Projeto no DMAE. Recebi deles a tranqüilidade no sentido da grande validade social, da grande importância que tem este projeto e da pequena repercussão financeira – até diria, segundo as palavras dos técnicos do DMAE – que há um ganho financeiro nesta isenção, uma vez que acaba se gastando mais para se fazer estas ligações, obrigando o pessoal a pagar por estas ligações e conseqüentemente deixando-os sem água, do que isentando este pessoal. Na oportunidade me faziam um apelo no sentido de que fosse corrigido este problema da taxa de expediente que por menor que seja, ainda acaba acarretando a impossibilidade do pessoal solicitar a ligação, tamanha é a carência da população que será beneficiada com este Projeto. De modo que em nome da Bancada do PMDB, e consultado os 4 Vereadores da Bancada ora presentes, encaminhamos a favor e votaremos os 4 unanimemente a favor deste Projeto do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos ao processo de votação. Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça a verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 16 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para votação, damos por encerrados os trabalhos no dia de hoje.

(Levanta-se a Sessão às 18h20min.)

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